sexta, 04 de dezembro de 2020

Preconceito
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LGBT: Liminar derruba obrigatoriedade de afixar cartaz em estabelecimentos

Lucilene Meireles / 28 de junho de 2018
Foto: Luís Eduardo
Na semana que marca o Dia Internacional do Orgulho LGBT, comemorado nesta quinta-feira (28), a decisão da Justiça que derrubou, por meio de liminar, a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais afixarem cartaz informando que a a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime e acarreta multa, causou polêmica novamente e desagradou o público LGBT e todas as instâncias que defendem os direitos humanos e a diversidade. A liminar só vale para os seis estabelecimentos que ingressaram com ação.

Comunidades LGBTs, como o Movimento do Espírito Lilás (MEL), prometem tomar medidas e realizar manifestações contra a decisão.

Quem entrou na Justiça e foi apoiado pela decisão da juíza afirma que a medida gera prejuízos. Segundo eles, não é função do legislador criar uma lei que traz benefícios a particulares. Ressaltam ainda que a lei é inconstitucional.

O procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, observou que, mesmo com a tutela da magistrada, a lei continua em vigor para os demais estabelecimentos e não tem a eficácia comprometida. “Quanto ao mérito da decisão da juíza, eu achei os argumentos usados por Sua Excelência muito superficiais e não entram no ponto fundamental da questão que é o princípio da não discriminação e da dignidade da pessoa humana”, disse.

Conforme o procurador, o Brasil é um dos países onde mais se mata LGBTs no mundo, e a lei estadual tem uma indiscutível finalidade pedagógica, que é mostrar aos demais cidadãos que todos são iguais e ninguém pode ser alvo de discriminação.

“Nesse ponto, eu acho que a decisão é uma afronta, na minha opinião, a duas garantias constitucionais: a dignidade da pessoa humana e a não discriminação. Claro que nós respeitamos o entendimento do Poder Judiciário Estadual, mas já contactamos a Procuradoria-Geral do Estado para interpor agravo de instrumento, que é o recurso cabível. Além disso, a Defensoria Pública do Estado vai ingressar no processo como Amicus curiae. Então, as medidas judiciais vão ser tomadas no sentido de tentar reverter a situação”, avisou.

Ele afirmou, inclusive, que sua expectativa a partir de agora é de reversão da medida, da decisão liminar da juíza. “E um pedido de conscientização à sociedade que, de fato, não é nada gravoso afixar um cartaz que tem como finalidade pedagógica o respeito ao semelhante”, disse.

Varandas disse ainda que não acredita que a juíza vá voltar atrás. “Mas, é para isso que existem recursos dentro do processo civil, e a gama de recursos é ampla. Inclusive, o feito pode ir até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário for, nós faremos isso”, completou.

Decisão foi absurda, diz OAB

Membro da Associação Nacional de Advogados e Advogadas pela cidadania LBGT e fundador da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-PB, advogado José Batista de Melo Neto, disse que é preciso analisar dois argumentos: “O primeiro deles, que é a obrigação de colocar os cartazes, atrapalhava os comerciantes pequenos, que deixavam de expor as propagandas das mercadorias que comercializavam para poder colocar o cartaz. Esse argumento é absurdo, porque nenhum estabelecimento, por menor que seja, deixa de ter espaço para fixação de cartazes” disse.

“O segundo argumento da juíza – e eu só vou pegar dois - é que as pessoas devem ter a liberdade assegurada. Ou seja, ela está dizendo diretamente que as pessoas têm a liberdade de dizer que não vendem porque é lésbica, gay, trans. A juíza está dizendo que as pessoas têm direito de fazer discriminação contra as outras pessoas em razão da identidade sexual ou orientação de gênero dela. Na perspectiva, do Direito, a decisão foi uma coisa absurda e não há fundamento jurídico nessa decisão, nem embasamento constitucional”, constatou.

O Brasil integra a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Sistema de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e existem resoluções da ONU como nascidos livres e iguais, e pelo menos seis resoluções do Sistema de Direitos Humanos, garantindo a cidadania e recomendando aos países que adotem medidas para combater o preconceito contra a orientação sexual, segundo ele. “A juíza vai contra a Constituição e o que estabelece o sistema global de direitos humanos. A constituição fala que todos são iguais perante a lei. O objetivo da República está em promover o bem de todos, independente de qualquer coisa. Como posso promover se asseguro às pessoas o direito de discriminar?”, questionou.

Preocupação do MEL

O Movimento do Espírito Lilás (MEL) também se pronunciou contra a decisão da juíza. “A gente vê esse cenário de maneira bastante preocupante porque, primeiro, a lei pegou na Paraíba, principalmente no Nordeste que é tão homofóbico. A lei deu visibilidade à cidadania LGBT como também é uma lei preventiva, de assegurar a cidadania da população LGBT. É uma lei de autoria do deputado Anísio Maia. Faz um ano e dois meses que foi prolongada e que tem tido um papel importante. A Paraíba foi pioneira na divulgação e proteção à população LGBT”, observou o presidente do MEL, Renan Palmeira.

“Esse precedente da decisão da juíza nos causa bastante incômodo, porque o autor da ação é uma escola que deveria estar produzindo uma educação plural, que garanta a discussão da cultura da paz e do respeito. E o cartaz seria importante nos espaços escolares para garantir essa cultura do respeito à diversidade. Ser uma ação movida por uma escola nos causa bastante preocupação com o modelo de ensino que está sendo produzido nas escolas. Nós compreendemos que a decisão vai na contramão do que se discute hoje, que são as políticas de respeito, tolerância, de produção e respeito à diversidade”, analisou.

A medida tomada pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determina que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. A mais recente, obriga os estabelecimentos comerciais e também órgãos públicos da administração direta e indireta da Paraíba a afixarem o cartaz que diz: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa, Lei Estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”.

A Lei nº 10.895/2017 determina a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos do Estado, no tamanho 50cm x 50cm, com o mesmo texto. Os donos de estabelecimentos que ingressaram na Justiça consideram que a Lei que obriga o uso do cartaz vai contra a Constituição. A juíza, porém, justifica sua posição. “A decisão foi baseada no seguinte: havia um conflito de princípios constitucionais, porque todos têm direito à igualdade, à liberdade de iniciativa, e o comerciante tem direito à livre iniciativa quanto ao seu negócio. Ao mesmo tempo, é verdade a discriminação em razão de raça, origem, cor, idade. Tudo isso está na Constituição. Então, todos esses preceitos nortearam o caso”, afirmou.

“Mas, só pesando os que deveriam prevalecer, eu entendi que deveria prevalecer o princípio constitucional da livre iniciativa, que assegura aos comerciantes a liberdade de expor no seu comércio da forma que lhe convier e também o princípio da igualdade, porque na verdade, essas placas, esses cartazes tratam de um direito, que realmente é um direito, a não discriminação, de parcela da sociedade, mas não da totalidade. Então, não está havendo uma igualdade constitucional entre todos. Somente aquela parcela da sociedade que se sente constrangida tem direito a esse cartaz. E os demais? Os negros, idosos, deficientes? Enfim, esse é meu pensamento”, justificou.

A juíza reforçou que a decisão só vale para os seis estabelecimentos que ingressarem com a ação. Por enquanto, nenhum outro entrou com pedido. Já em relação aos que acionaram a Justiça para não usar a placa, ela afirmou que agora a decisão é deles. “Eu deixei bem claro na decisão que o que prevalece é o direito da liberdade. Quem quiser coloca, quem não quiser não coloca. Isso em relação a esses estabelecimentos. Não posso decidir em relação aos demais porque eles não ingressaram com ação”, disse.

Ela afirmou que se outros estabelecimentos ingressarem com a ação e o juiz que receber o processo decidir da mesma forma, eles também serão beneficiados com a medida. “Já foi expedido um mandado de intimação à Procuradoria-Geral do Estado e oficiado também para cumprimento, e pode ser que eles agravem. Se recorrerem, o Tribunal vai decidir”.

Estado vai recorrer

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que vai recorrer da decisão que desobriga os estabelecimentos comerciais de afixarem cartazes sobre discriminação sexual. Ele adiantou que ainda não foi notificado da decisão, mas entende que a lei é constitucional e não traz nenhum prejuízo à iniciativa privada. O procurador lembrou que a iniciativa visa estabelecer minimamente uma proteção à diversidade sexual e garantir uma convivência saudável entre os diferentes. “Entendemos que a lei é constitucional, tem um caráter informativo e não vai ferir nenhum direito referente à iniciativa privada”, comentou.

'Conflito de princípios'

A medida tomada pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determina que o Estado se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. A mais recente, obriga os estabelecimentos comerciais e também órgãos públicos da administração direta e indireta da Paraíba a afixarem o cartaz que diz: “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa, Lei Estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”.

A Lei nº 10.895/2017 determina a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos do Estado, no tamanho 50cm x 50cm, com o mesmo texto. Os donos de estabelecimentos que ingressaram na Justiça consideram que a Lei que obriga o uso do cartaz vai contra a Constituição. A juíza, porém, justifica sua posição. “A decisão foi baseada no seguinte: havia um conflito de princípios constitucionais, porque todos têm direito à igualdade, à liberdade de iniciativa, e o comerciante tem direito à livre iniciativa quanto ao seu negócio. Ao mesmo tempo, é verdade a discriminação em razão de raça, origem, cor, idade. Tudo isso está na Constituição. Então, todos esses preceitos nortearam o caso”, afirmou.

“Mas, só pesando os que deveriam prevalecer, eu entendi que deveria prevalecer o princípio constitucional da livre iniciativa, que assegura aos comerciantes a liberdade de expor no seu comércio da forma que lhe convier e também o princípio da igualdade, porque na verdade, essas placas, esses cartazes tratam de um direito, que realmente é um direito, a não discriminação, de parcela da sociedade, mas não da totalidade. Então, não está havendo uma igualdade constitucional entre todos. Somente aquela parcela da sociedade que se sente constrangida tem direito a esse cartaz. E os demais? Os negros, idosos, deficientes? Enfim, esse é meu pensamento”, justificou.

A juíza reforçou que a decisão só vale para os seis estabelecimentos que ingressarem com a ação. Por enquanto, nenhum outro entrou com pedido. Já em relação aos que acionaram a Justiça para não usar a placa, ela afirmou que agora a decisão é deles. “Eu deixei bem claro na decisão que o que prevalece é o direito da liberdade. Quem quiser coloca, quem não quiser não coloca. Isso em relação a esses estabelecimentos. Não posso decidir em relação aos demais porque eles não ingressaram com ação”, disse.

Ela afirmou que se outros estabelecimentos ingressarem com a ação e o juiz que receber o processo decidir da mesma forma, eles também serão beneficiados com a medida. “Já foi expedido um mandado de intimação à Procuradoria-Geral do Estado e oficiado também para cumprimento, e pode ser que eles agravem. Se recorrerem, o Tribunal vai decidir”.

Imposição: principal argumento

A advogada Nilmara Braga, envolvida na ação que derrubou a obrigatoriedade da exposição de placas que alertam para discriminação por orientação sexual em seis empresas de João Pessoa, alegou falta de espaço para os avisos em alguns estabelecimentos. “O principal ponto de argumento é a imposição das placas. Eles alegam que já existem muitas leis impondo placas. E muitos deles têm estabelecimentos pequenos. E uma placa de 50x50 é muito grande dependendo do estabelecimento”, disse, em entrevista à Rádio Correio Sat.

Ela negou que o processo tenha sido movido porque os proprietários dos estabelecimentos têm valores religiosos ou filosóficos contrários à diversidade sexual. “A não discriminação é um preceito, é um direito constitucional, e todos sabem disso. O processo não é vinculado à religião ou a qualquer entendimento filosófico. Na verdade, o questionamento mesmo é a imposição das placas, tanto que na petição inicial há uma relação com várias leis que impõem placas”, defendeu a advogada.

“O respeito à diversidade já é um direito constitucional, então não precisa o particular colocar essas placas. O Executivo e o Legislativo têm verba para publicizar, mas não é justo impor ao particular fazer a publicidade de uma lei”, completou a advogada, indicando que despesas com o material também seria motivo. Na época da aprovação da lei, o Estado divulgou que distribuiria os avisos grátis.

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