quinta, 19 de outubro de 2017
Política
Compartilhar:

Vereadores podem mudar de partido até 2 de abril sem ameaça de perder o mandato

Adriana Rodrigues / 22 de março de 2016
Foto: Arquivo
Ao contrário do que vinha sendo propagado, à “janela partidária” continuará aberta para vereadores que querem trocar de legenda, sem cometer infidelidade partidária, até o próximo dia 2 de abril. Quem garante é o advogado Harrison Targino, com base na Lei 13.165/2015, que resultou na reforma eleitoral na lei dos partidos políticos e criou uma janela permanente para parlamentares que estão no último ano de mandato.

Segundo o advogado, que já atuou como juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), está havendo confusão entre a “Janela Partidária” aberta pela Emenda Constitucional 91/201 - que abriu prazo até 19 de março para todos -, e a que foi introduzida pelo artigo 22-A na Lei dos Partidos Políticos.

Harrison Targino explicou que novo dispositivo estabeleceu o momento no qual o candidato poderá mudar de partido sem sofrer consequências no exercício do cargo para o qual foi eleito. “O momento é justamente quando tiverem cumprindo três anos e três meses do mandato, exatamente nos 30 dias que antecedem o início do mês de abril, ou seja, seis meses antes do pleito”, explicou.

De acordo com o advogado, com a Lei 13.165, as situações de justa causa para a desfiliação partidária, que eram quatro, passaram a ser apenas três, conforme o parágrafo único do artigo 22-A: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei (seis meses) para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

 

Relacionadas