sábado, 19 de setembro de 2020

TCE
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Falta aplicação da Lei Anticorrupção para punir empresas

Adriana Rodrigues / 27 de maio de 2016
Foto: Rafael Passos
O impacto da corrupção nas empresas brasileiras foi um dos temas abordados no turno da tarde na conferência realizada no TCE, na palestra do advogado Napoleão Casado, professor doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Segundo ele, apesar da Lei Anticorrupção (12.846/2013) está em vigor há mais de três anos, ainda não pegou, por ser desconhecida pela população e pela própria classe empresarial.

Casado ressaltou que é uma lei que precisa ser aplicada plenamente, porque pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública. As que forem responsabilizadas por práticas ilícitas poderão pagar multa de até 20% de seu faturamento, que é considerado um valor alto.  Além disso, as empresas que não se adequarem, correm o risco de serem responsabilizadas mesmo sem ter envolvimento direto com o crime. Com o agravante da opinião pública classificarem as empresas sempre como vilã.

“É possível uma empresa prosperar sem se valer de práticas criminosas. Como advogado de corporações e pesquisador do assunto tenho constatado como esta lei tem impactado de forma positiva nas empresas, apesar de ter ainda muito há avançar”, declarou.

O professor afirmou que há um grande desejo das empresas em ter um ambiente mais competitivo, sem que a corrupção seja o fator negativa para atrapalhar o bom funcionamento e que os negócios prosperem de forma ética. “Quando há corrupção agindo dentro de qualquer empresa, gera uma distorção muito grande no mercado e contribui para crise que estamos vivenciado agora, que afeta todo o mercado”, comentou.

Os aspectos apontados como positivos pelo professor, a partir do advento da lei, além dos programas de compliance, é a possibilidade de acordos de leniência, que segundo ele, ainda não vem sendo firmados, por falhas no próprio sistema, e a implantação dos programas de compliance, que vem sendo um meio de educar a coorperação para evitar, identificar e punir casos de corrupção, dentro das empresas.

Outra questão abordada na tarde desta sexta-feira (27) foi a Lavagem de Dinheiro. O juiz federal Danilo Fontes Sampaio Cunha apresentou como exemplo prático o assalto ao Banco Central, em Fortaleza (CE), onde ele tem atuação. O juiz Sérgio Moro, que será o principal palestrante deste sábado, acompanhou o evento no turno da tarde, na platéia. Mas manteve a postura de não falar com a imprensa.

“Essa Lei tem um valor considerável. Mas de fato ela não tem sido aplicada. O que esperamos é que ela se desenvolva, se aprimore, para que pegue e tenha total eficácia social. O brasileiro é ainda muito tolerante com a corrupção. Eventos como este é de fundamental importância para educar as novas gerações” - Napoleão Casado, professor doutor da PUCSP.

 

 

 

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