terça, 19 de janeiro de 2021

Política
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TCE suspende novas concessões de crédito pelo programa do Governo do Estado

Luís Eduardo Andrade / 09 de novembro de 2017
Foto: Reprodução
A decisão foi tomada por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público. De acordo com o entendimento da Corte, o processo de liberação de empréstimos feito pelo governo não é transparente. “O Tribunal não tem conseguido dados ou controle. Nós precisamos exercer um papel fiscalizador para ver como esta sendo executado o programa. Para o Tribunal, esse programa é uma caixa-preta”, comentou o conselheiro relator Fernando Catão.

Além disso, o relator revelou algumas das inconformidades do programa, como inadimplência e o alto índice de operações de crédito pessoal. “Quase 99% das operações são créditos são pessoais, e as taxas de inadimplência são enormes”, falou. Pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC), a suspensão atende, também, a reclamos da Auditoria do TCE quanto à inobservância aos parâmetros legais para a concessão de microcré- dito, falta de transparência e clareza dos mecanismos do Empreender que, apenas no período de janeiro a 27 de outubro passado, liberou recursos da ordem de R$ 6 milhões.

A determinação do TCEPB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender-PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica). Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindolfo Pires, têm 15 dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo MPC.

Resposta do Governo

O secretário de Comunicação do Estado, Luís Tôrres, criticou a decisão do TCE e a considerou um ato violento para o desenvolvimento da Paraíba. “É uma medida violenta, que golpeia diretamente um dos programas mais importantes para o desenvolvimento da economia da Paraíba. Ao longo dos últimos sete anos, o Empreender conseguiu injetar R$ 130 milhões na economia do Estado, principalmente dando oportunidade a pequenos comerciantes de abrirem e aprimorarem seus negócios”, disse.

Tôrres ainda sinalizou que a decisão não tem justificativa plausível. “Criou-se expectativas em pequenos empreendedores porque muitos já estavam próximos de receber seus empréstimos. Até dezembro deste ano, R$ 5 milhões seriam liberados. O Governo vai recorrer porque não vai permitir que as pessoas sejam prejudicadas”, declarou

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