sexta, 19 de julho de 2019
Política
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TCE suspende licitações da Seplan e da Semob

Adriana Rodrigues / 14 de outubro de 2016
Foto: Arquivo
O conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), decidiu ontem, por meio de duas medidas cautelares, suspender dois processos licitatórios na modalidade concorrência pública da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para contratação de empresas especializadas para elaboração do estudo de impacto ambiental da execução das obras de pavimentação e drenagem da falésia do Cabo Branco e para outorga e concessão de serviço público para operação e manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago na zona azul.

As decisões foram tomadas após a análise prévia dos editais dos dois processos, considerados pelo relator das contas da PMJP do exercício de 2016, falhos e em desconformidade com as exigências da legislação em vigor, que podem comprometer a lisura do procedimento e causar danos ao erário. Além de determinar a suspensão dos dois processos deu um prazo de 15 dias para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira e o Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), Carlos Batinga, apresentem os esclarecimentos e as providências cabíveis.

O edital de concorrência nº 33002/2016, da Secretaria de Planejamento do Município (Seplan), foi feito para contratação da empresa especializada para elaboração do Estudo do Impacto Ambiental, relatório de impacto no meio ambiente, execução da pavimentação, drenagem e contenção do processo de erosão marinha da falésica do Cabo Branco e da Praia do Seixas.

De acordo com Catão, na análise preliminar, com base em relatório apresentado pela auditoria do TCE, constatou-se que há indícios suficientes de irregularidades, dentre eles, a vedação da participação de empresas que estejam reunidas em consórcio, mas sem a devida motivação.

“Essa vedação é contrária ao entendimento do TCU que tem admitido o juízo discricionário da Administração Pública, pela possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio, desde que motivada à decisão”, argumentou o conselheiro.

Já no processo de concorrência 01/2016, realizado pela Semob, para implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) nas vias, logradouros e áreas públicas da cidade, com a expectativa de receita anual de R$ 4,7 milhões, a auditoria do TCE também apontou diversas irregularidades.

Dentre elas, a ausência de legislação municipal especifica que autorize e fixe os termos da concessão e serviço de estacionamento rotativo para exploração por particular, especialmente quanto ao prazo de exploração, situações, que conforme ressaltou o relator, não podem ser previstas apenas no edital.

Catão também apontou como falha no certame, a necessidade de apresentação de justificativa da adoção dos índices contábeis exigidos; forma de composição da nota fiscal; ausência de objetividade no edital sobre as condições de reajustes e revisões de valores da tarifa e a necessidade de esclarecimentos das metas a serem alcançadas pelo particular nas melhorias das condições dos estacionamentos públicos de João Pessoa e a ausência do prévio estudo de mobilidade urbana que justifique o prazo de vigência de 10 anos, podendo ser prorrogado até 20 anos.

O procurador-geral do Município, Adelmar Regis, disse que ainda não foi notificada sobre as decisões. Mas que assim que tomar conhecimento, prefeitura vai apresentar a defesa no prazo previsto e que esclarecerá todos os pontos questionados.

 

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