terça, 13 de novembro de 2018
Política
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TCE está de olho no salário dos vereadores

Adriana Rodrigues / 22 de setembro de 2016
Foto: Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) vai acompanhar o aumento dos salários dos vereadores nas 223 câmaras municipais da Paraíba. Para isso, o presidente Arthur Cunha Lima designou, nessa quarta-feira (21), o vice-presidente André Carlo Torres Pontes, analisar os casos de fixação de subsídios de vereadores, de forma indevida e excessiva.

A medida, como explicou o presidente, é por causa da necessidade de observância aos dispositivos constitucionais que regem a matéria. Por meio do ofício circular 21/2016, o presidente do TCE alertou aos presidentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a questão, que veda reajuste em período eleitoral.

No ofício encaminhado às Câmaras Municipais ele chama a atenção para o impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a ainda vigorar na presente legislatura. Também lembra que a jurisprudência do STF é pacífica, no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade.

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