segunda, 23 de outubro de 2017
Política
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TCE constata irregularidade na criação de cargos e aplica multa ao prefeito de Alhandra

Redação / 31 de março de 2016
Foto: Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acatou denúncia formulada pelo presidente da Câmara de Alhandra, Daniel Miguel da Silva, e aplicou multa ao prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, no valor de 45,40 Ufir (cerca de R$ 2 mil) por violação de normas e princípios constitucionais na sanção da Lei nº 483/13, que cria cargos públicos, aumentando a despesa com pessoal, cujo projeto não foi apreciado pelo Legislativo.



Por unanimidade, com declaração de suspeição de voto do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, a Corte deu um prazo de 60 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB (o que aconteceu nesta quinta-feira, 31), para recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva.



Os conselheiros também determinaram a remessa dos autos ao Ministério Público Comum, para adoção das providências que entender cabíveis no que tange à eventual propositura de medida judicial, relativamente à inconstitucionalidade de lei sancionada pelo prefeito Marcelo Rodrigues.



Também foi recomendado ao prefeito evitar novas nomeações para provimento dos cargos criados pela lei considerada viciada, e adotar providências necessárias ao restabelecimento da legalidade, encaminhando, com a maior brevidade possível, novo projeto de lei criador de cargos comissionados para apreciação do Poder Legislativo Municipal, não procedendo a sua sanção antes de ser apreciado e aprovado por referido Poder.



Pela decisão da Corte o prefeito de Alhandra fica obrigado a obedecer fielmente as regras pertinentes ao processo legislativo, estabelecidas na Constituição Federal, ao propor projetos de leis junto à Câmara Municipal, bem como respeitar os princípios da Carta Magna, notadamente o da separação dos poderes e do devido processo legislativo.



A decisão do TCE-PB será anexada aos processos de prestação de contas da Prefeitura de Alhandra, relativos a 2013 (Processo TC 04672/14), 2014 (Processo TC 04496/15) e 2015 (apresentação até 31/março/2016), com vistas a subsidiar a análise de cada um deles.



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