terça, 25 de junho de 2019
Política
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Reforma política emperra: entenda o que muda com a proposta

Adriana Rodrigues / 01 de outubro de 2017
Foto: Arquivo
A menos de uma semana do prazo final para que qualquer alteração no sistema político e eleitoral brasileiro seja aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado ou sancionado, para passar a valer para as eleições de 2018, a tão esperada Reforma Política mais uma vez não se concretizou, decepcionando aos que apostavam que ela sairia do papel.

Para o advogado Harrison Targino, especialista em Direito Eleitoral e Constitucional, as propostas discutidas passam longe de pontos essenciais e restringem-se a temas de direto interesse dos atuais parlamentares, como a derrotada tentativa de implantar o Distritão e favorecer os atuais deputados.

“Das duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei, restou muito pouco coisa viável para as próximas eleições. O melhor seria ter esperado e pautar as discussões para as eleições de 2020. Já que por conta do artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece a anualidade eleitoral, as mudanças para valerem para as próximas eleições devem ser aprovadas em até um ano antes da eleição”, comentou.

De acordo com Harrison Targino, o que restou de tanta discussão, foi a possibilidade de aprovação do Fundo de Financiamento de Campanhas e, talvez ainda dê para votar o fim das coligações para as eleições de 2020 e a cláusula de barreira, que também não terá efeitos nas eleições do próximo ano.

O advogado enfatizou ainda, que de prático o que pode vingar para o futuro é a criação do Fundo Especial de Financiamento da Campanha aprovado no Senado. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e fim da propaganda partidária realizada gora do semestre da eleição. A divisão dos valores será feita entre as legendas da seguinte forma: 2% para todos os partidos, 49% com base no porcentual de votos obtidos por partido na eleição de 2015 à Câmara; 34% com base na representação atual de cada partido na Câmara e 15% segundo o tamanho da bancada no Senado.

O PMDB, legenda do presidente Michel Temer, deve abocanhar a maior parcela dos cerca de R$ 1,8 bilhão do novo fundo, 13,8%. O PP teria direito a 7,6%, enquanto o PSD ficaria com 6,4%, o PR com 6,2% e o DEM com 4,8%.

“Se não vingar este, pode ser outro. Esta semana, a Câmara fará uma sessão para tentar votar o projeto de Vicente Cândido (PT-SP) sobre um super fundo que pode chegar a R$ 6 bilhões, É a pior proposta. Só temos a lamentar que se queira usar recursos públicos, já tão reduzidos por conta da crise, para financiar as milionárias campanhas brasileiras”, criticou.

Harrison Targino lembrou que o Brasil era o País que possuía uma das mais caras eleições do mundo, por causa da possibilidade de financiamento por pessoas jurídicas, com as chamadas doações empresariais. “Com a ADI da OAB e consequente proibição de doação de empresas para campanhas eleitorais, alguns políticos queiram compensar o caixa com recursos públicos. Ou seja, em vez de buscar baratear os gastos querem imputar ao povo a obrigação de pagar seus excessos”, comentou.

Para o juiz Breno Wanderley Cesar Segundo, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a reforma política não se concretizou por conta da crise política do País. “Na verdade a reforma política foi abafada porque não havia espaço para ser pensada com a dedicação devida, porque os escândalos sucessivos e a ameaça constante de queda do presidente da República deixaram o momento importuno”, declarou o magistrado.

Destaques:

Frases

“A tentativa de aprovar um fundo público para financiar campanhas é um desrespeito e uma notável falta de sensibilidade política de quem desaprendeu a ler a vontade da população. Não tenho certeza de que a resposta virá nas urnas ou fora delas. A abstenção só tem aumentado, bem como os votos brancos e nulos” – Harrison Targino - Advogado

Do conjunto de propostas, os deputado e senadores conseguiram aprovar três mudanças relevantes:

1) Uma regra para tentar barrar a proliferação de legendas nanicas, mas que foi bastante amenizada em relação à proposta original e que terá o efeito desejado por alguns, o de reduzir as atuais 35 legendas do país para menos da metade, lá pela década de 2030 em diante.

2) A proibição da coligação entre partidos (excrescência que une legendas sem nenhuma identidade ideológica ou pragmática, apenas para fins eleitorais) nas eleições de deputados e vereadores. Mas só para valer a partir da disputa de 2020. Ou seja, o atual Congresso considera a medida válida, mas só nos olhos dos outros – no caso, dos vereadores, que terão que implantar o modelo na disputa municipal de 2020.

3) A criação de mais um fundo público de campanha para abastecer os candidatos. Real motivação da atual reforma, já que políticos ficaram sem saber como conseguir dinheiro após o Supremo Tribunal Federal proibir em 2015 que as empresas, as grandes financiadoras do mundo político, continuassem a abastecer as campanhas. Coisa de R$ 3,5 bilhões, sob a autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. Mas que não deverá ser aprovado nas duas Casas Legislativas em tempo hábil. Já que a urgência da votação foi rejeitada pela Câmara.

Os parlamentares tramavam aprovar uma série de penduricalhos com o objetivo de beneficiar candidatos e partidos, como regras mais do que generosas para pagamento de multas eleitorais, e medidas polêmicas, como a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na semana anterior à eleição, que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

Temas de maior relevo na opinião de especialistas passaram ao largo dos debates ou foram derrotados. Como o fim da obrigatoriedade do voto e a instituição do modelo eleitoral distrital misto (em que metade das cadeiras do Legislativo é ocupada pelos mais votados nos distritos eleitorais em que os Estados e cidades seriam divididos, e a outra metade, por meio do atual modelo ou por lista de candidatos pré-ordenada pelos partidos)..

Efeitos Práticos

Depois de meses de debate, reforma política deve se resumir, se muito, a alterações eleitorais pontuais. Para valer na disputa de 2018, tudo tem que ser aprovado e estar sancionado ou promulgado até o dia 7 de outubro.

Propostas para Infos:

- Sistema para eleição de deputados e vereadores

COMO É HOJE

Proporcional: cadeiras são distribuídas com base em um cálculo que considera todos os votos dados aos candidatos do partido ou coligação (eleitos e não-eleitos), além do voto na legenda.

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Distritão: São eleitos os mais votados. Os votos dados aos não eleitos e aqueles dados em excesso aos eleitos são desprezados. Não existe voto em legenda. A partir de 2022, o distrital misto: metade das cadeiras é preenchida pelo mais votado em cada distrito (o Estado -ou cidade, no caso da eleição para vereadores- é dividido em distritos). A outra metade, pelo sistema proporcional: votação em lista fechada de candidatos elaborada pelos partidos

 COMO FICOU Proposta derrotada. Nada muda

- Suplente de senador

COMO É HOJE

Candidatos ao Senado escolhem seus suplentes, que na ausência do titular assumem o mandato mesmo sem ter um voto sequer

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Suplente seria o deputado mais votado do partido ou da coligação

COMO FICOU

Proposta derrotada. Nada muda.

 - Vices

COMO É HOJE

Presidente, governadores e prefeitos são eleitos em chapa com vices, que ocupam a vaga na ausência do titular

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Acaba a figura do vice. Primeiro na linha sucessória seria o chefe do Legislativo

COMO FICOU

Proposta derrotada. Nada muda

- Coligações para eleição de presidente, governadores e prefeitos

COMO É HOJE

Partidos podem se coligar livremente. Não raro, siglas nacionalmente antagônicas, como PT e DEM, se unem nas disputas regionais. O objetivo principal dessas alianças é conseguir ampliar o tempo de propaganda eleitoral do candidato, que é definido de acordo com o tamanho da coligação

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Não houve proposta

COMO FICOU

Nada muda

- Coligações para eleição de deputados e vereadores

 COMO É HOJE

Partidos podem se coligar livremente. Não raro, siglas nacionalmente antagônicas, como PT e DEM, se unem nas disputas regionais. O objetivo principal dessas alianças é conseguir o maior número de votos para a chapa. Isso porque as cadeiras do Legislativo são distribuídas de acordo com o número de votos obtidos por candidatos eleitos e não eleitos do partido ou da coligação

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Acaba a coligação ampla e irrestrita. Mas mantêm-se a possibilidade de união de legendas com "afinidade ideológica e programática" em federações, que deverão cumprir o mandato de forma unitária nos Legislativos. Na eleição às Assembleias e Câmara municipais essa federação poderá ser fatiada em subfederações

COMO FICOU

Pendente de votação final da Câmara. Após isso, tem que ser ratificada pelo Senado

- Cláusula de desempenho (ou de barreira)

COMO É HOJE

Partidos com baixo desempenho nas urnas já têm algumas restrições ao seu funcionamento, como uma menor fatia das verbas públicas e do tempo de propaganda partidária e eleitoral

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

Partidos que não obtivessem em 2018 pelo menos 2% dos votos nacionais para deputado federam perderiam acesso às verbas públicas e à propaganda partidária na TV, mecanismos essenciais à sua existência

 COMO FICOU Proposta abrandada  aguarda votação final na Câmara. Após isso, tem que ser ratificada pelo Senado.

-  Financiamento eleitoral

COMO É HOJE

Empresas estão proibidas de doar a candidatos. Recursos vêm de pessoas físicas, do bolso dos próprios candidatos e dos cofres públicos (fundo partidário, que deve chegar próximo de R$ 1 bilhão no ano que vem, além de renúncia fiscal de TVs e rádios para veiculação da propaganda eleitoral)

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL Criação de um mais um fundo público de R$ 3,6 bilhões, ampliação do limite para doação de pessoas físicas

COMO FICOU Câmara e Senado têm propostas similares. A da Câmara não foi votada. A do Senado foi aprovada, mas não deverá ser aprovada em tempo hábil pela Câmara já que o pedido de urgência na tramitação foi rejeitado.

 - Pesquisas eleitorais

 COMO É HOJE

Podem ser divulgadas até no dia da eleição. Institutos devem divulgar uma série de informações sobre o contratante e a pesquisa pelo menos cinco dias antes da publicação dos dados

QUAL ERA A PROPOSTA ORIGINAL

É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do domingo anterior à data das eleições. Institutos deverão divulgar informações sobre o contratante e a pesquisas pelo menos 10 dias antes da publicação, incluindo o nome do estatístico responsável, entre outras exigências COMO FICOU

Aguarda votação na Câmara. Após isso, vai ao Senado: Partidos que não obtiverem 1,5% dos votos válidos nacionais a deputado federal perdem acesso às verbas públicas e à propaganda partidária na TV.

 

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