quarta, 17 de julho de 2019
Política
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Projetos e burocracia ‘seguram’ emendas parlamentares

André Gomes / 07 de julho de 2019
Foto: Reprodução
Levantamento realizado pelo CORREIO no painel Siga Brasil do Senado Federal mostra que de 2015 até junho deste ano, das emendas parlamentares e de bancada autorizadas pelo Governo Federal, no valor de R$ 1.620.768.375,00, apenas R$ 514.173.269,95, ou 31,72%, foram pagos dentro da programação anual ou em restos a pagar. O motivo principal, por muitas vezes, é o atraso das gestões municipais ou estadual na apresentação de projetos junto a União que garantam a liberação dos recursos para o início das obras.

De acordo com o deputado Wilson Filho, que já ocupou a função de coordenador da bancada federal paraibana no Congresso, o papel dos parlamentares é executado de forma a garantir as emendas para obras em determinados municípios. Uma vez apresentado e empenhado, o deputado explica que a responsabilidade passa a ser do destinatário da emenda, em muitos casos os municípios.

“O maior exemplo de atraso de emendas que eu conheço diz respeito a Prefeitura de João Pessoa. Em 2010 destinei uma emenda no valor de R$ para ser aplicada na recuperação da erosão da Barreira do Cabo Branco. Nove anos depois, a Prefeitura tirar a obra do papel para então poder utilizar os recursos. São casos como esses que explicam o pagamento de emendas pela União anos depois do ano em que ela foi empenhada”, explicou o deputado.

As emendas são vistas por muitos como um instrumento positivo e por outros como barganhas. Mas segundo Wilson Filho, dar esse poder aos parlamentares significa alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento já que deputados e senadores conhecem muito melhor a realidade de seus estados, regiões e localidades do que a União.

Livres. Até 2015, as emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo. Ou seja, os parlamentares as propunham, mas o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando. Por isso, esse instrumento tornou-se uma forma de barganha entre Executivo e Legislativo (semelhante às indicações de ministros): os recursos das emendas, em muitos casos, eram liberados pelo governo em momentos estratégicos, quando havia necessidade de grande apoio do Legislativo para aprovação de projetos.

Foi então que surgiu a Emenda Constitucional 86, aprovada em março de 2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que estabeleceu um valor mínimo vindo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas no ano seguinte. Esse valor equivale a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, algo em torno de R$ 10 bilhões em 2016.

R$ 15 mi para cada um



Hoje, para cada parlamentar brasileiro (temos 513 deputados federais e 81 senadores), é garantida uma cota individual de pouco mais de R$ 15 milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Mas existe uma ressalva importante: metade do valor das emendas precisa ir para a saúde.

As emendas parlamentares são tradicionalmente utilizadas para projetos que agraciam as bases eleitorais dos congressistas. Ficam de olho nas emendas principalmente os prefeitos, que dependem em parte desses recursos. Ou seja, assim como o governo possui uma vantagem em liberar as emendas para o Congresso, os parlamentares conseguem barganhar com políticos da esfera municipal. Vale notar que deputados estaduais também têm o poder de emendar o orçamento estadual, o que garante poder semelhantes ao dos deputados federais e senadores, dentro de seus estados.

Bancada definiu prioridades



Além dos deputados, as bancadas estaduais também podem apresentar emendas ao orçamento. São permitidas duas emendas que liberam até 0,8% da receita corrente líquida, o que significou cerca de R$ 224 milhões por bancada em 2016. Os recursos são destinados a projetos de grande relevância para os estados ou regiões dos parlamentares.

Além das bancadas estaduais, as Comissões Permanentes do Senado e da Câmara, além das Comissões Mistas Permanentes (que incluem senadores e deputados federais) são mais um grupo com direito a emendar o orçamento. O limite é de oito emendas por comissão, mas não há teto para os valores propostos.

Na semana passada, a bancada federal paraibana definiu as metas e prioridades do Estado dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) em tramitação no Congresso. Os deputados e senadores estabeleceram, de forma unânime, que darão prioridade a três obras capazes, segundo eles, de garantir o desenvolvimento da Paraíba.

A primeira será o abastecimento de água por meio do 3º eixo da transposição do Rio São Francisco, ramal Piancó. A segunda obra é na área de infraestrutura portuária com o objetivo de garantir a dragagem e a navegabilidade do Porto de Cabedelo. Também ficou definido uma obra na área de mobilidade com a conclusão da duplicação da BR-230, da Praça do Meio do Mundo até o município de Cajazeiras.

“Essas obras foram definidas em consenso entre todos os deputados e senadores. Vale lembrar que nesse primeiro momento não tratamos de valores, apenas de definirmos as metas e prioridades da bancada da Paraíba. Os valores para cada uma das obras serão discutidos quando o Congresso iniciar a análise do Orçamento para 2020”, explicou o deputado e coordenador da bancada, Efraim Filho (Democratas).

A Emenda 86, na prática, fortaleceu os parlamentares, pois garantiu que uma cota mínima de emendas será sempre executada. Por outro lado, diminuiu o poder de barganha do governo, mas ainda preservou uma capacidade: ditar o ritmo de liberação de recursos das emendas. Em maio de 2017, por exemplo, foi noticiado que Temer planejava liberar recursos de emendas mais cedo que o programado, para garantir apoio à reforma da previdência.

Burocracia atrapalha



A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) defendeu que o maior problema para a liberação das emendas parlamentares é a falta de dinheiro por parte do Governo Federal e a burocracia nos processos que envolvem as obras junto a Caixa Econômica Federal.

Segundo o presidente da Famup, George Coelho, em muitos casos a ineficiência do responsável pela obra, como as construtoras, são uma causa de atraso nas liberações das parcelas das emendas parlamentares.

"Apesar disso, o grande problema no atraso das emendas é o dinheiro e também a articulação política. As emendas impositivas até a aprovação da nova lei, se o parlamentar não fosse governo, só eram liberadas no final do ano e os governistas, conseguiam liberar antes", destacou o presidente da Famup.

George Coelho acrescentou ainda que outro problema no atraso estão nos órgãos que fazem a distribuição, principalmente na Caixa. "Existe muita burocravia. Não é a toa que o Movimento Municipalista luta pela aprovação da PEC 61/2015 que trata sobre o recebimento das emendas", afirmou o presidente.

A PEC altera o artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas parlamentares individuais, diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, deixando a Caixa de atuar como mandatária da União na transferência e fiscalização da aplicação desses recursos. A proposta se encontra na Câmara dos Deputados (PEC 48/2019) aguardando a criação de uma Comissão Especial para analisá-la.

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