domingo, 28 de fevereiro de 2021

Política
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Projeto de Lei que proíbe limite à banda larga avança para aprovação do senado

Katiana Ramos e Ainoã Geminiano / 15 de junho de 2017
Foto: Reprodução
O Projeto de Lei nº 7.182/2071, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - que proíbe o limite na banda larga fixa - foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Com isso, será proibido os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa.

O tema preocupa os internautas desde o ano passado e levou até a uma mudança de discurso do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab em janeiro.

A ideia partiu da Vivo, em abril de 2016, e foi seguida de perto por outras operadoras. Mas dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.

A proibição proposta no PL é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O inciso busca “vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Atualmente, a lei enumera 13 direitos dos usuários, como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados na banda fixa seria o 14º direito do internauta.

O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto ainda terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

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