terça, 24 de novembro de 2020

Política
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Prefeitos têm até março para enviarem prestação de contas

Adelson Barbosa dos Santos / 25 de fevereiro de 2018
Os 223 prefeitos e igual número de presidentes de Câmaras Municipais têm até o dia 31 de março para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) as prestações de contas do ano de 2017. Caso os gestores não apresentem, terão as contas bancárias bloqueadas automaticamente a partir de 1º de abril.

A informação é do presidente do TCE, André Carlo Torres e está prevista na Lei Complementar estadual de número 18/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

O mesmo prazo vale para os secretários de Estado e presidente de empresas públicas estaduais e municipais, além de institutos de Previdência. Com as contas bloqueadas, as prefeituras, por exemplo, ficam impedidas de movimentar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPB), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dinheiro oriundo da arrecadação própria.

O artigo 7º da Lei Orgânica do TCE diz que as contas dos gestores “serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, em qualquer caso organizadas segundo instrução normativa específica e abrangendo todos os  recursos, orçamentários ou não, sob a responsabilidade da unidade ou entidade”.

"É previsão legal. Os prefeitos têm que prestar contas do exercício financeiro de 2017 até o próximo dia 31 de março. Quem não prestar contas estará sujeito ao rigor da Lei Orgânica do Tribunal de Contas", disse o presidente do TCE-PB.

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