domingo, 19 de novembro de 2017
Política
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Prazo para defesa de Dilma encerra nesta segunda-feira; saiba como será processo

André Gomes / 04 de abril de 2016
Foto: Divulgação
O prazo para entrega de defesa da presidente Dilma Rousseff (PT), por escrito, encerra nesta segunda-feira (04) às 19h. Os argumentos contra a abertura de impeachment será entregue à comissão especial destinada a analisar a admissibilidade do processo de impedimento da petista. É justamente nesta segunda que se encerra o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação da defesa.

Para o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Tiago Bernardon, dizer que o impeachment é um expediente legal simplesmente porque está previsto na Constituição, sem remeter às condições as quais ele pode ser aplicado, é fazer uma afirmação óbvia. “Estranho seria se a Constituição não previsse um dispositivo para impedir, de modo republicano, excessos e crimes por parte dos governantes de ocasião. Obviamente, um processo como o impeachment depende de fatores jurídicos e políticos, ou mais precisamente, da interação entre ambos”, destacou.

O professor explicou ainda que pela perspectiva jurídica, é preciso que haja um crime de responsabilidade pelo chefe do poder Executivo. Isso, segundo ele, está sendo feito com base em um processo em que se quer imputar à presidenta da República crime de responsabilidade pelas chamadas “pedaladas fiscais”. “Pela perspectiva política, tem-se observado que a tarefa a ser cumprida é o afastamento imediato de Dilma Rousseff, pouco importando se há ou não, de fato, crime de responsabilidade. Neste caso, as forças mais conservadoras da política brasileira estão unidas pela condenação prévia da presidente. As “pedaladas” são só um pretexto para cumprir um rito formal”, destacou.

Para que o processo de impeachment seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhado ao Senado são necessários os votos de no mínimo 342 dos 513 deputados. Conforme o rito do impeachment, a votação será nominal e aberta. Quando o processo começar, os deputados serão chamados a votar de acordo com a região ou o estado a que pertencem. Se a votação não alcançar os 342 votos, o processo será automaticamente arquivado. Caso contrário, o impeachment segue para o Senado. Para barrar o seguimento do processo, o governo precisa ter pelo menos 172 votos, o que impediria a oposição de conseguir os 342.

Entretanto, a defesa da presidente Dilma deve ser entregue às 16h30 pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral em seguida.

Como será o processo:



  1. Após a apresentação da defesa, a comissão tem até cinco sessões ordinárias da Câmara para que o relator dos trabalhos, Jovair Arantes (PTB-GO,) apresente parecer, que deverá ser discutido e votado pelos integrantes do colegiado até o encerramento do prazo.


  2. Para ser aprovado na comissão, o parecer precisará dos votos da maioria simples dos votantes. Isso significa que não será necessária a metade mais um dos 65 integrantes da comissão para definir os rumos do processo, basta a maioria de 33 deputados para o processo ser encaminhado ao plenário.


  3. Após a comissão concluir os trabalhos, o parecer será lido em plenário, na primeira sessão ordinária da Câmara. Em seguida, vai ser encaminhado para publicação no Diário Oficial da Câmara, que começa a circular pontualmente às 8h. A partir desse horário será contado o prazo de 48 horas para que o parecer entre na pauta do plenário.


  4. Caberá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) convocar a sessão para iniciar as discussões e a votação final sobre a admissibilidade do processo.


  5. Nesse cenário, é provável que o parecer seja votado na comissão até o dia 12 de abril. Depois, no dia 13, ele seria publicado no Diário Oficial e estaria pronto para ir ao plenário no dia 16 de abril. A expectativa é de que a votação no plenário dure três dias.




O trâmite do processo de impeachment obedece às definições contidas na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o chamado rito do impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, a pedido do PCdoB.

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