terça, 26 de janeiro de 2021

Paraíba
Compartilhar:

Mulher do prefeito interino de Cabedelo na mira do MPC

Adriana Rodrigues / 27 de abril de 2018
O Ministério Público de Contas da Paraíba, protocolou, ontem, representação, com pedido de medida cautelar, contra o prefeito interino de Cabedelo, Vitor Hugo Casteliano (PRB), por prática de nepotismo, por meio da nomeação da esposa, a advogada Daniella Ronconi, como procuradora-geral do Município.

A representação, assinada pelo procurador-geral de Contas, Luciano Andrade Farias, pelo subprocurador geral de Contas, Manoel Antonio dos Santos Neto, pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, foi apresentada ao relator das contas de Cabedelo do ano de 2018, o conselheiro substituto Antônio Cláudio da Silva Santos, pedindo a concessão, imediata, de uma medida Cautelar para anulação da nomeação da esposa do prefeito, por deliberada afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), e, no mérito, que seja mantida a referida anulação, bem como aplicação de multa ao gestor responsável pelo ato irregular.

De acordo com os procuradores, a nomeação afronta a Súmula Vinculante nº 13, do STF que veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Os represtantes do MP de Contas, alegam ainda, que a Lei Complementar Municipal 47/2014, que rege a Procuradoria Geral do Município de Cabedelo, é explícita ao dispor que o cargo de procurador-geral é um “cargo comissionado ou função gratificada” de assessoramento do prefeito e representação judicial e extra-judicial da Prefeitura. Ainda, a mencionada Lei é clara ao frisar que o procurador-geral do Município de Cabedelo possui tão somente remuneração idêntica a de Secretário Municipal, sem lhe atribuir o status de Agente Político.

Relacionadas