quinta, 26 de novembro de 2020

Paraíba
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Decisão inédita do TRE inclui travesti na cota feminina de candidaturas em João Pessoa

Adriana Rodrigues / 23 de setembro de 2016
Foto: Ilustração Correio
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, por unanimidade, incluir a travesti Sheila - Edgar Jerônimo da Silva – (PSL), que está na disputa por uma das 27 vagas da Câmara Municipal de João Pessoa, na cota de gênero/sexo feminino de candidatas a da coligação Trabalho de Verdade IV (PSL, PPL, Rede).

O TRE deu provimento a um recurso eleitoral interposto pela coligação da candidata contra a decisão do juiz da 64ª Zona Eleitoral da Capital, Josivaldo Félix, que deferiu o requerimento de registro de candidatura da postulante entre os candidatos do sexo masculino, quando, na verdade, o pedido foi para ela concorrer entre os candidatos do sexo feminino. Mas o juiz da primeira instância adotou para efeito legal, em sua deliberação questionada junto à Corte, o critério biológico de aferição de gênero.

O juiz federal Emiliano Zapata, que atuou como relator do processo, argumentou em sua decisão o direito da pessoa apresentar-se pública e socialmente com o gênero a que psicologicamente se considera como pertencendo.

O magistrado utilizou como fundamento o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

“É fácil concluir que a análise do gênero masculino/feminino para efeito legal não pode se dar mais friamente sob o aspecto puramente biológico, sob pena de se ferir princípios constitucionais, a exemplo da dignidade, liberdade e igualdade das pessoas transgênero (travestis e transexuais), que socialmente se apresentam, a despeito do aspecto biológico, como do sexo oposto”, afirmou o juiz.

O magistrado citou em seu voto que o único julgado idêntico ao caso é do TRE do Rio de Janeiro, das eleições de 2014, que deferiu o registro de candidatura de um transexual na cota do gênero feminino.

“Tal direito está vinculado à distinção entre sexo (conceito matriz orgânico-biológico), gênero (conceito cultural diferencial entre masculino e feminino) e orientação sexual (atração afetivo sexual por determinação de gênero) e ao fato de que o direito de escolha de gênero e de orientação sexual é expressão concreta do princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito a este constitucionalmente imposto”, destacou Zapata, que foi acompanhado em seu voto pelos demais integrantes da Corte, exceto do representante do Ministério Público Eleitoral, João Bernardo da Silva, que opinou pelo desprovimento do recurso.

Com a decisão, a sentença proferida pelo juiz Josivaldo Félix foi reformada, no sentido de fazer constar no sistema de candidatura que a candidata Sheila (Edgar Jerônimo da Silva) concorre na cota destinada ao sexo/gênero Feminino.

“Negar-lhe o direito de se apresentar perante a sociedade como mulher, iria ferir sua dignidade, liberdade, intimidade, vida privada, honra, imagem e saúde”Juiz federal Emiliano Zapata –Integrante do TRE-PB e relator do recurso.

 

 

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