terça, 25 de junho de 2019
Política
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MPPB quer concurso para procurador nas prefeituras

Adriana Rodrigues / 26 de janeiro de 2017
Foto: Arquivo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria do Patrimônio de várias comarcas, está expedindo recomendação para que os prefeitos criem os cargos de provimento efetivo de procurador jurídico e de contador, bem como em 180 dias realizem concurso público para o provimento das vagas criadas e respectivas posse dos aprovados. Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB-PB), são contra a medida por afrontar direitos da categoria e as prerrogativas da classe para o exercício da profissão.

A recomendação já foi expedida pelo promotor substituto da Comarca de Conceição, José Leonardo Clemente Pinto e pelo promotor em Defesa do Patrimônio, Osvaldo Lopes Barbosa- que também têm jurisdição nos municípios de Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira - e pela promotora de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha. Mas devem ser estendida aos demais municípios paraibanos, como forma de atender aos princípios constitucionais para ocupação dos cargos públicos e barrar contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação, como vem ocorrendo.

Nos ofícios encaminhados aos prefeitos, contendo a recomendação, os representantes do MPPB orientam ainda que concomitantemente a posse dos concursados, sejam exonerados os detentores do Cargo de Assessor Jurídico Municipal e contador, nomeados sem concurso público, bem como a extinção dos respectivos cargos. Além disso, que é possível, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, e apenas, por período determinado, entre a criação e a nomeação dos concursados, contratar profissionais temporários para desempenharem as funções destes cargos, ou contratar escritório de advocacia, através do devido processo licitatório.

Paulo Maia: direito adquirido

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e o presidente da presidente da Comissão dos Advogados junto ao TCE-PB da OAB-PB, Marco Villar, afirmam que a recomendação encaminhada a vários prefeitos paraibanos, é uma tentativa de coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação, indo de encontro a diversas decisões que permitem esse tipo de contratação, que já é um direito adquirido pela classe.

De acordo com Marco Villar, a OAB-PB se alinha ao que já foi decidido sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Súmula 04/2012, que entendeu ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

“Idêntica questão também já foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação. Trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular”, comentou Villar.

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