domingo, 17 de janeiro de 2021

Política
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MPE opina pela improcedência de Aije que questiona isenções fiscais nas eleições

Adriana Rodrigues / 30 de outubro de 2015
Foto: Arquivo
O Ministério Público Eleitoral da Paraíba (MPE-PB) emitiu parecer pela improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB) e da vice-governadora Lígia Feliciano (PDT), pela renúncia a créditos tributários por meio de isenções fiscais de ICMS, IPVA e do Programa Gol de Placa, com fins eleitoreiros.

A ação de autoria da coligação “A Vontade do Povo”, que teve o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) como candidato a governador, alega que houve a prática de abuso de poder político, de autoridade e conduta vedada por parte do governador reeleito, no ano eleitoral, através da concessão de remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e taxas estaduais vinculadas ao Detran, dispensas ou redução de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao ICMS.

Além disso, que teria havido o desvirtuamento do Programa Gol de Placa, com a distribuição gratuita de ingressos em jogos de futebol à população, que teriam sido utilizados como via de publicidade e promoção do Governo do Estado,

O entendimento do MPE foi pela regularidade da política de isenções fiscais e do programa, que foram autorizadas por medidas provisórias e leis especificas, nos moldes das editadas em gestões anteriores.

De acordo com procurador regional eleitoral, João Bernardo da Silva, após o minucioso exame dos argumentos da investigante e dos investigados, confrontados com o conjunto probatório, se mostrou bastante evidente que não houve desvirtuamento das políticas públicas atacadas na ação.

De acordo com o representante do MPE-PB, não ocorreu o cometimento de abuso de poder político com víeis econômico e/ou de conduta vedada pelo então candidato reeleito Ricardo Coutinho.

O advogado Harrison Targino, coordenador jurídico da coligação “A Vontade do Povo”, disse que respeitava o parecer do representante do MPE, mas discorda com ele, classificando que houve abuso. Ele lembrou que o senador Cássio Cunha Lima teve o mandato de governador cassado pelo TRE-PB no Caso FAC, porque teria beneficiado 35 mil pessoas, com R$ 3,2 milhões. Enquanto Ricardo Coutinho beneficiou no ano passado 36 mil pessoas, com R$ 33 milhões.  Assim, ele acredita que o entendimento da Corte não será vinculado ao parecer.

Já o advogado Fábio Brito, que atua como advogado de Ricardo Coutinho, disse que a manifestação do MPE reflete a absoluta normalidade da atuação do Governo do Estado no ano de 2014, especialmente do aparato de segurança Pública.

Com o parecer do MPE-PB, a Aije será conclusa para o relator, o desembargador José Aurélio da Cruz, para elaboração do relatório final e voto. Depois disso, pedir pauta para levar o caso para julgamento pela Corte Eleitoral.

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