sexta, 04 de dezembro de 2020

Política
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Ministros do STF decidem que condução coercitiva não é constitucional

Redação / 15 de junho de 2018
Foto: Reprodução
​A condução coercitiva para interrogatório, que ficou famosa na Lava Jato, é inconstitucional e fere o direito do investigado de ficar em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira (14).

Seis ministros votaram por proibir esse instrumento: Gilmar Mendes (relator), Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Cinco votaram pela legitimidade da medida: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os magistrados julgaram duas ações que questionam as conduções coercitivas para interrogatório. As ações foram ajuizadas pelo PT e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que sustentam que a medida viola o direito dos suspeitos de permanecer em silêncio.

Desde dezembro passado, as conduções coercitivas para esse fim estavam suspensas por uma liminar de Gilmar. Conforme o voto do relator, os depoimentos já tomados por meio de condução coercitiva não serão anulados. Gilmar, Toffoli, Lewandowski e Marco Aurélio enfatizaram um ponto em comum: que um sistema penal punitivista afeta também pessoas pobres, e não só políticos corruptos.

Para o advogado Raoni Vita, a decisão repõe a Constituição Federal acima de interpretações contorcionistas e punitivistas, restaurando o Estado Democrático de Direito.

“Se é dado ao cidadão permanecer calado para não se autoincriminar, qual a razão de conduzi-lo contra sua vontade para prestar depoimento, sem que ele tenha desatendido a uma intimação?

Esse instrumento vinha servindo unicamente para aparelhar algumas operações policiais midiáticas, quando não estavam preenchidos os requisitos para a decretação de prisões cautelares”, disse.

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