sábado, 19 de setembro de 2020

Política
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Ministro do STF suspende pagamento de precatórios na Paraíba

Redação / 01 de outubro de 2015
Foto: Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República, e suspendeu o pagamento de precatórios na Paraíba com recursos dos depósitos judiciais. Cabe recurso da decisão pela Procuradoria Geral do Estado e o mérito da ADI 5365 contra a Lei Complementar 131/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, deve ser julgado no Pleno do STF.

A lei estadual destina 60% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça do Estado da Paraíba a conta do Poder Executivo, para o pagamento de precatórios e outras despesas previstas em lei. Ainda segundo a norma, os 40% restantes, não transferidos, devem constituir fundo de reserva para garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial ou administrativo de referência.

A decisão do ministro Roberto Barroso foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, nesta quinta-feira (01). O Tribunal de Justiça também foi informado da decisão do ministro.

A Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal no dia 18 de agosto. A PGR questiona a Lei Complementar estadual que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, para pagamento de precatórios de qualquer natureza e para outras finalidades.

Para o procurador-geral, a norma “destina os depósitos judiciais para despesas ordinárias do Estado, e não aos titulares de direitos sobre esses créditos” e é integralmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violar diversos artigos e princípios constitucionais. Entre eles, o artigo 5º (caput) por ofensa ao direito de propriedade, o artigo 22 (inciso I), por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processo Civil, e o artigo 148 (incisos I, II e parágrafo único) por instituir empréstimo compulsório.

A norma afronta, ainda, no entender da PGR, o artigo 168, por desobedecer à sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário, o artigo 170 (inciso II), por ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos, e o artigo 192, por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar.

Defesa do Estado

No dia 21 de setembro último, o Supremo realizou audiência com representantes de governos estaduais e instituições financeiras sobre uso desses depósitos judiciais para esse fim. Os Estados defenderam leis que permitem uso desses recursos pelos governos.

O representante do Estado da Paraíba na audiência foi o secretário de Planejamento, Tarcio da Silva Pessoa Rodrigues. Ele disse que o cerne da questão é que os Estados perderam a capacidade de investimento.

Segundo o secretário, o que hoje se vivencia no Brasil é uma crise econômica sem precedentes que também é estrutural, que tende a se repetir em espaços de tempo bem menores. Para Pessoa Rodrigues, diante de um modelo federativo que engessa a capacidade de investimento dos Estados, os entes federativos passaram a utilizar os depósitos judiciais para sanar um passivo acumulado ao longo dos últimos anos referente a precatórios, iniciativa que classificou de “perfeitamente legal”.

Ao rebater qualquer inconstitucionalidade na iniciativa dos entes federativos ao utilizar os depósitos judiciais, Pessoa Rodrigues advertiu que a utilização dessa ferramenta está ajudando no equilíbrio das contas da Paraíba e que somente utilizando esses valores os entes federativos conseguirão uma "sobrevida" para honrar despesas e investir no bem-estar social. A Lei Complementar 131, do Estado da Paraíba, que permite a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e investimentos pelo Estado, é questionada no Supremo na ADI 5365.

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