quarta, 17 de julho de 2019
Política
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Ministério Público da Paraíba entra com ação contra Lei Orçamentária Anual

Adriana Rodrigues / 08 de novembro de 2017
Foto: Reprodução
Depois da decisão do desembargador Frederico Coutinho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que concedeu liminar suspendendo a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA-2018), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), atendendo a um pedido da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba (AMPB), para que o Poder Executivo reapresente a proposta orçamentária, o Judiciário deve se pronunciar sobre o pedido de outro órgão para reformulação da LOA.

É que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJPB, e está aguardando o pronunciamento do Poder Judiciário a respeito deste pedido, que também tem o objetivo de garantir a reformulação da proposta orçamentária da LOA. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, na ADI do MPPB também está sendo questionado o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018, que serve de base para elaboração da LOA. “Defendemos a inconstitucionalidade, com o argumento que ele fere a autonomia dos poderes e instituições, pois traz um congelamento do orçamento”, comentou.

Seráphico da Nóbrega disse ainda, que o objetivo, por meio desta ação, é evitar um colapso dos poderes em razão de um congelamento do orçamento. “Nós sabemos as dificuldades do Estado e estamos dispostos e abertos ao diálogo, com o Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria e todos os poderes constituídos para que juntos possamos alcançar um orçamento que possa atender a realidade institucional de todos”, afirmou Seráphico da Nóbrega. Segundo ele, esse congelamento vai dificultar o atendimento das necessidades do órgão, dentre elas necessidade de nomeação dos servidores, da realização de concurso público para o cargo de promotores, em razão da carência do quadro, entre outras ações emergenciais.

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