domingo, 24 de janeiro de 2021

Política
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Mais irregularidades em Bayeux e nomeação para Previdência é suspensa

Adriana Rodrigues / 26 de janeiro de 2017
Foto: Assuero Lima
A juíza da 4° Vara de Bayeux, Conceição de Lourdes Cordeiro, suspendeu a nomeação do superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPAM), Diego de França Medeiros, por irregularidade por parte do prefeito Berg Lima (PTN), que poderá ser multado em R$ 1 mil, por cada dia de descumprimento da decisão, e ser denunciado ao Ministério Público por prática de improbidade administrativa.

A magistrada concedeu pedido de tutela em um mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal da cidade, contra o ato do prefeito que resultou na nomeação de Diego de França Medeiro com superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bayeux (IPAM).

Na sentença, a magistrada alega que os pré-requisitos para ocupação do cargo não foram atendidos, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município. Nos argumentos, a juíza observa que Diego de França não foi escolhido pelo Conselho de Administração, não foi submetido ao crivo da Câmara e não preenche qualificação, necessária, para gerir o instituto.“Concedo o pedido de Tutela para determinar os efeitos da nomeação do litisconsorte passivo necessário, por considerar que a primeira vista o ato de sua nomeação, não atendeu aos requisitos legais”, destacou a juíza em sua decisão.

A magistrada acatou também os argumentos da Câmara Municipal de Bayeux, que a nomeação de Diego de França Medeiros para o IPAM. Além de descumprir os requisitos legais, não observou a tramitação de Ação sob número que tramita na referida Vara, na qual o juiz concedeu a tutela e determinou que não fosse nomeado o indicado até julgamento definitivo da demanda judicial.

O prefeito Berg Lima também está sendo alvo de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), de autoria do PSL, por suposta prática de abuso de poder econômico na disputa eleitoral, que pode resultar na cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito, Luiz Antônio (PSDB).

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