terça, 12 de novembro de 2019
Política
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Lei garante que servidores acompanhem filhos com deficiência durante tratamento

André Gomes com assessoria / 21 de setembro de 2017
Foto: ALPB
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira (21), o deputado estadual Bruno Cunha Lima (PSDB) lembrou do projeto de sua autoria que resultou na Lei nº 10.834/2016, e que permite que servidores públicos se afastem do trabalho para se dedicarem aos cuidados especiais dos filhos com deficiência.

De acordo com o deputado, a propositura que modifica a lei 8.996 beneficia mães ou responsáveis por pessoas com deficiências classificadas como Síndrome de Down, Espectro Autista, e TDAH-Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento educacional ou terapêutico.

“A luta por uma sociedade mais inclusiva passa pela elaboração de políticas públicas e de legislação que garantam a cidadania da pessoa com deficiência e suas necessidades muitas vezes específicas. Nosso mandato está atento a isso e temos buscado contribuir para uma melhor qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares”, comentou.

Projetos – Bruno destacou ainda outros projetos apresentados na Assembleia Legislativa em benefício das pessoas com deficiência, como 287/2015 em que fica instituída a oferta e atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas públicas do Estado. A iniciativa consistente na disponibilização de profissional instrutor treinado em linguagem padrão braile e nas linguagens de acessibilidade tecnológicas.

Entre as matérias apresentadas pelo parlamentar também está o projeto de Lei 1.398/2017 em que obriga o Estado a manter em todos os órgãos da administração pública funcionário público habilitado em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Já o projeto de número 1.350/2017 fica determinado a inserção do Símbolo Mundial do Autismo nas placas que sinalizam o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Meia passagem – O deputado também destacou o projeto nº 725/2016 em fica instituída a meia passagem nos transportes intermunicipais de passageiros para acompanhantes de pessoas portadoras do espectro autista. “Essa matéria vai garantir que os pais ou responsáveis possam acompanhar os portadores do espectro autista nas viagens com uma meia passagem. São muitas famílias que precisam fazer o tratamento na Capital e muitas delas não têm condições financeiras para os gastos com passagens. Pensando nelas e no bem estar dos seus filhos é que propomos esse projeto”, disse.

Já o projeto 604/2015 inclui no calendário de eventos do Estado a Semana Estadual de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. No 245/2015 fica instituída a obrigatoriedade de medidas integralizadoras da acessibilidade plena em locais e produtos artístico-culturais e de lazer no Estado da Paraíba. Bruno também lembrou do projeto 181/2015 em que determina o fornecimento de material didático em braile, correspondente à série, para alunos do ensino regular com necessidades especiais, nas escolas de públicas do Estado.

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