sexta, 18 de junho de 2021

Justiça
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Escritórios têm que comprovar serviços; advogados não podem defender prefeito

Adelson Barbosa dos Santos / 14 de fevereiro de 2017
Foto: Arquivo
Fábio Nogueira disse, ontem, que a Tribunal de Contas do Estado admite contratação de escritórios de advocacia e contadoria mediante licitação por inexigibilidade com base no princípio da confiança, conforme respaldo de decisões judiciais, desde que seja observada a média de preços do mercado. Outra exigência, segundo o corregedor: os contratados são obrigados a comprovar a prestação dos serviços prestados.

E mais: em hipótese alguma os contratos entre os municípios e escritórios de advocacia devem ser extensivos à defesa pessoal dos prefeitos em ações que não sejam estritamente da gestão.

“O Tribunal não aceita a defesa física do prefeito no contrato. Não aceitamos e imputamos débitos consideravelmente elevados”, disse o conselheiro Fábio Nogueira, para quem é inadmissível que uma prefeitura contrate advogado que não seja para defender os interesses dos municípios, mas do prefeito. Jamais isso será aceito, segundo o corregedor.

Segundo Fábio Nogueira, os gestores devem observar atentamente aos comandos legais, que são as leis e os princípios da administração pública. Neste caso, a principal é a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações.

“Agindo dentro da lei, eles evitam danos ao Erário e, consequentemente, as penas decorrentes da má gestão”, frisou o conselheiro, acrescentando que o Tribunal de Con tas e outros órgãos de fiscalização estão atentos e alertas em relação a eventuais deslizes dos gestores públicos.

“Não queremos apenas constatar danos causados, porque o mais importante é evitar os danos”, disse Fábio Nogueira.

Ele frisou que o Tribunal de Contas tem realizado um constante trabalho de orientação aos gestores para evitar que eles possam alegar, futuramente, que não sabiam disso ou daquilo. “Não é por falta de aviso”, alertou Fábio Nogueira, para quem o TCE está atento a tudo e que não será omisso jamais.

Desnecessidade de licitar

No dia 24 de janeiro, o TCE respondeu consulta feita pelo vereador Saulo Gustavo Souza Santos, presidente da Câmara de Santa Rita, sobre contratação direta de serviços profissionais de advocacia e contabilidade por inexigibilidade de licitação. A resposta encaminhada pelo então presidente da Corte, Arthur Cunha Lima, foi baseada em pronunciamento do consultor jurídico do Tribunal, José Francisco Valério Neto.

O documento assinado por Arthur Cunha Lima diz que, no tocante às contratações de serviços profissionais de advocacia, os tribunais superiores (STF e STJ) têm decidido sobre a desnecessidade de procedimento licitatório”. “Tendo em vista o entendimento pacificado nos tribunais superiores e a jurisprudência desta Corte admitindo a contratação direta de operadores do direito e profissionais de contabilidade por inexigibilidade de licitação, entendemos desnecessária a submissão desta consulta (da Câmara de Santa Rita) ao Tribunal Pleno”, diz Arthur Cunha Lima.

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