terça, 26 de janeiro de 2021

Política
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Governo sanciona lei dos alternativos e veta três projetos

André Gomes / 25 de setembro de 2015
Foto: Arquivo
O governador Ricardo Coutinho sancionou a alteração da lei 10.340 que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros. Também foram sancionados mais cinco projetos de autoria dos deputados estaduais e vetados outros três.

Entre os projetos que agora passam a ser lei está o que acrescenta ao município de Itabaiana como região metropolitana integrada pelos municípios de Juarez Távora, Juripiranga, Gurinhém, Salgado de São Félix, São José dos Ramos, São Miguel de Taípu, Pilar, Caldas Brandão, Ingá e Riachão do Bacamarte.

Um dos projetos vetados está um do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) que trata sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade “Food Trucks”. De acordo com o governo, o conteúdo normativo do projeto é de competência municipal por ser matéria de interesse local. Na essência, ainda que de forma reflexa, trata do uso e ocupação do solo.

Projetos sancionados



  • Altera a Lei nº 10.340, de 02 de julho de 2014, que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros.


  • Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 118, acrescentando o Município de Itabaiana em Região Metropolitana.


  • Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba afixar em local visível, advertência acerca da legislação que tipifica o crime de omissão de socorro.


  • Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para os clientes com necessidade visual e dá outras providências.


  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.


  • Estabelece a proibição da venda de produtos e instrumentais odontológicos para pessoas não habilitadas que não exerçam a profissão no Estado.




Vetos



  • Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade “Food Trucks”.


  • Institui diretrizes para delimitação de áreas de segurança escolar.


  • Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.




 

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