sexta, 05 de março de 2021

Política
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Governo entra com recurso contra suspensão do pagamento de precatórios pelo STF

Adriana Rodrigues / 05 de outubro de 2015
Foto: Arquivo
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que o governador Ricardo Coutinho (PSB) vai recorrer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que impediu, na quinta-feira passada, do Estado utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, previsto na Lei Complementar 131/2015. Segundo ele, o grande prejudicado com essa decisão do STF é à sociedade paraibana que deixará de ter injetada em sua economia quase R$ 300 milhões.

De acordo com Gilberto Carneiro, a Paraíba não poder ser o único Estado a ser prejudicado com a suspensão da Lei, por um questionamento de inconstitucional. Ele revelou que o Governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), vai pedir a uniformização do entendimento, para fixar exatamente qual é o alcance da decisão, se ela alcança a Lei propriamente dita ou os processos que discutem a Lei? “Essas dúvidas precisam ser esclarecidas.

Leia mais no Jornal Correio da Paraíba.

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