sexta, 18 de outubro de 2019
Política
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Governador regulamenta contrato com Organizações Sociais

André Gomes / 16 de março de 2019
Foto: Divulgação
O Governo do Estado se comprometeu ontem a não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências. A medida foi celebrada por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo Governador João Azevêdo (PSB) com os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT).

O com o TAC, o governo estadual regulamenta a contratação de organizações sociais (OS), assumindo o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

Na ocasião, o governador João Azevêdo comentou que o TAC celebrado com os Ministérios Públicos demonstra a integração entre os órgãos e o desejo de que haja cada vez mais transparência e segurança no processo de contratação de Organizações Sociais, garantindo os bons serviços prestados à população. “A existência de organismos para melhorar o controle, como os interventores, demonstra a intenção do Estado de aprimorar a processo e a proximidade com as organizações. O objetivo quando essas OS foram implantadas era e continua sendo o de que a população tenha o melhor atendimento possível. Este documento cria uma nova relação no processo de credenciamento e seleção das OS. Quando a gente se une em busca do bem comum, atingimos o objetivo de forma mais rápida”, frisou o governador.

João Azevêdo ainda afirmou que na segunda-feira irá assinar um decreto contendo as novas condições e regras para contratação das Organizações Sociais. Na ocasião, os representantes dos Ministérios Públicos (MPF, MPPB, MPC e MPT) reafirmaram a legalidade do modelo das contratações das Organizações Sociais, referendado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão consta no TAC assinado.

O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Paraíba, Marcos Queiroga, ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos e o Governo do Estado visando a construção do TAC que aprimora as relações com as Organizações Sociais.

“Gostaria de parabenizar este trabalho conjunto para estabelecer esse TAC sobre uma temática tão importante, que desperta o interesse de todos e necessita de alguns ajustes. Este instrumento representa um grande avanço na relação com as OS, buscando sempre o aprimoramento dos serviços”, falou.

“Hoje consolidamos um trabalho de diálogo com os quatro ramos do Ministério Público que busca construir algo que estabeleça um mecanismo de segurança maior em relação às Organizações Sociais. O objetivo é tornar tudo mais transparente e seguro”, comentou o procurador da República, Antônio Edílio Teixeira.

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Flávio Henrique Evangelista, também enalteceu a ação do Governo do Estado em celebrar este TAC com os Ministérios Públicos. “Este instrumento vai permitir um avanço nas relações com as OS que sejam contratadas pelo Governo do Estado e também vai aprimorar os serviços prestados à sociedade. Parabenizo o governador por esta iniciativa em conjunto com os Ministérios”, disse.

Medidas. Entre os termos estabelecidos no TAC, estão: Suspensão temporária de contratações - O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais. Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa. O TAC produz efeitos a partir da assinatura, com eficácia de título executivo extrajudicial, e será fiscalizado, em qualquer tempo, por qualquer dos ramos do Ministério Público participantes do termo. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Estado da Paraíba em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da execução forçada do acordo.

Validade das OSs. É legal a contratação de organizações sociais pela administração pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do acórdão proferido no julgamento da ADI 1923/DF, em que se decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o Poder Público.

TCE observa 23 falhas em contratos



O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, emitiu ontem, dois alertas direcionados à gestão Estadual tratando de inconformidades na execução e divulgação de informações relacionadas a despesas das diversas Organizações Sociais contratadas pelo Estado. O autor da decisão é o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas do Governo Estadual, no exercício 2019.

O alerta 00240/19 foi encaminhado ao governador do Estado, João Azevêdo, e enumera um total de 23 falhas na execução de contratos de Gestão por Organizações Sociais. A falta de transparência das informações relativas a estes contratos é o tema mais recorrente no alerta. Diversas ausências, divergências e erros nas informações disponibilizadas mostram a necessidade de uma ação imediata por parte do Governo do Estado.

Entre as falhas apontadas estão, a existência de despesas com pessoal referentes a pessoas não identificadas; retirada de informações do Portal da Transparência; ausência de especificação das funções exercidas pelos colaboradores dos hospitais geridos pela OS IPCEP.

As OS citadas no documento são o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), o Instituto GERIR e a Cruz Vermelha Brasileira (Filial do Rio Grande do Sul).

Ainda da decisão, a Secretaria de Estado da Saúde deverá aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e correta prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável pela ordenação da despesa, sobre o eventual dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Já o alerta 00219/19, destinado à secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena , indica falha na divulgação de informações, por meio do Portal de Transparência, sobre despesas executadas pelas Organizações Sociais. Com isso, o TCE-PB estabelece correções, por parte da gestora, no sentido de aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e disponibilizar o detalhamento completo de todas as despesas já no dia útil seguinte da realização ou processamento das mesmas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ordena, ainda, que a plena disponibilização dos dados deve ser condicionante para a realização de novos repasses às Organizações Sociais.

Os alertas são ferramentas do sistema de Acompanhamento da Gestão do TCE-PB, e tem intuito de evitar que danos ao patrimônio público se consolidem por meio da correção de eventuais inconformidades ainda durante o curso da gestão, antes do encerramento do exercício.

Os documentos citados encontram-se publicados no Diário Oficial Eletrônico de 18/03/19, já disponível para consulta no Portal do TCE-PB ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB, disponível em Android e IOS.

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