terça, 12 de novembro de 2019
Política
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Empreender volta à pauta de julgamento após nove meses

André Gomes e Adriana Rodrigues / 09 de julho de 2019
Foto: Reprodução/Google Street View
O chamado Caso Empreender-PB volta a pauta de julgamentos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) após nove meses, sob a relatoria do sexto relator, desembargador José Ricardo Porto. A matéria já tramita na Justiça Eleitoral paraibana há quase cinco anos, quando foi unificada com mais outras três ações e representações, ajuizadas pela Coligação ‘A vontade do Povo’, que teve o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB) como candidato a governador, e pelo Ministério Público Eleitoral da Paraíba (MPE), que chegou a apurar a denúncia de uso eleitoreiro do programa.

Conforme perícia realizada no caso, que já conta com parecer do MPE, pela cassação do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e da vice-governadora Ligia Feliciano (PDT), no ano de 2014 houve um aumento de 91,18% na concessão de empréstimos, em relação a 2013, porque os créditos liberados pelo programas aumentaram de R$ 15 milhões, em 2013, para R$ 32 milhões no segundo semestre de 2014.

Em comparação com os últimos dois anos, o mesmo programa repassou R$ 23,4 milhões, o correspondente 27% a menos que em 2014, no ano das eleições em que Ricardo Coutinho tentou e conquistou a permanência no Palácio da Redenção. No ano passado foram liberados R$ 13 milhões em crédito, e este ano, até este mês de setembro, o montante liberado é de apenas R$ 10 milhões.

Mesmo com a Aije relativa às eleições de 2014 ainda pendente de julgamento no TRE-PB na época, o programa continuou a todo vapor nas Eleições do ano passado. Conforme relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), de janeiro a junho, o Governo do Estado aumentou em 744% o valor de empréstimos concedidos pelo Empreender-PB, em comparação ao mesmo período do ano anterior. O documento mostra ainda que constava na lista de recebedores agentes políticos a exemplo de vereadores e até uma vice-prefeita.

Enquanto no período de janeiro a junho de 2017 foram firmados 135 contratos, nos seis primeiros meses de 2018 foram 973, o que representa um aumento de 621%. O valor total empenhado passou de R$ 787 mil – em 2017 – para R$ 6,6 milhões, em 2018. Do total de 973 empréstimos realizados pelo Empreender, de janeiro a junho, 971 deles foram formalizados com pessoas físicas (R$ 6.477.265,00) e dois com pessoas jurídicas, esses últimos na linha de crédito “Empreender Pessoa Jurídica” (R$ 169.000,00).

O novo relator é o vice-presidente do TRE-PB, desembargador José Ricardo Porto. Antes dele, atuaram no caso o juiz Tércio Chaves e os desembargadores José Aurélio da Cruz, Maria das Graças Morais, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e Carlos Beltrão.

O caso Empreender que conta com perícias contáveis, uma vasta documentação e depoimentos de pessoas beneficiadas pelo programa, no período eleitoral, já tem parecer favorável pela procedência da ação.

Em julho do ano passado, o procurador Regional Eleitoral, Victor Veggi, deu parecer pela cassação do então governador Ricardo Coutinho e da vice-governadora, Lígia Feliciano. Ele também opinou pela inelegibilidade dos dois e de outros envolvidos.

O advogado da coligação autora, Harrison Targino, lembrou que apesar da demora no julgamento, a ação não perdeu totalmente o objeto, uma vez que além do pedido de cassação dos mandatos dos envolvidos também pedia a inelegibilidade. “Dessa forma a ação alcança os envolvidos, principalmente o ex-governador Ricardo Coutinho que figura hoje como possível candidato a prefeito da Capital. Caso a Justiça Eleitoral acate, o socialista estaria inelegível até 2022”, destacou.

Já a vice-governadora Lígia Feliciano permaneceria com o mandato, pois se trata de um outro diploma. Mesmo assim, poderá ficar inelegível a partir do julgamento no TRE-PB.

Sobre a expectativa para o julgamento, Harrison Targino disse é a melhor possível e que não acredita em pedidos de vista. “Esse é um caso antigo e que todos os membros da Corte conhecem. Os juízes já receberam memoriais sobre o assunto e por isso não acredito que o julgamento seja adiado”, disse.

Segundo Fábio Brito, advogado de defesa, todos os atos administrativos praticados no ano de 2014, no âmbito da gestão estadual, foram pautados pela legalidade e motivados pelo mais legítimo interesse público, não tendo havido qualquer transgressão à legislação eleitoral.

“Esse fato, devidamente comprovado no curso do processo, nos traz a convicção de que as ações serão  julgadas improcedentes”, disse Fábio Brito.

Na ação constam depoimentos gravados em vídeo por promotores de todo o Estado, perícia judicial e auditorias do TCE. O relatório do procurador Victor Carvalho Veggi, apresentado em junho de 2018, tem 217 páginas e aponta que em 2014 o Estado tinha 39.565 servidores não efetivos, sendo 9.427 codificados, muitos admitidos no período eleitoral.

Leis

O Art. 97-A da Lei 9.504/97 diz: “considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de um ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral”.

O § 1° esclarece: “A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral”. E o § 2° determina: “Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao CNJ”.

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