terça, 22 de outubro de 2019
Eleições
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TCE de olho nas contratações em ano eleitoral

Da redação com assessoria / 06 de julho de 2016
Foto: Divulgação
De janeiro a abril deste ano, as 223 Prefeituras e 223 Câmaras Municipais da Paraíba já promoveram a contratação de 45.515 pessoas “por excepcional interesse público” e de 35.941 prestadores de serviços (pessoas físicas). A relação consta em levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado. Porém, o órgão alerta os gestores sobre estas contratações durante o período eleitoral.

“É um auxílio à Justiça Eleitoral, além de mais uma de nossas ações rotineiras em favor do controle externo e dos interesses da sociedade”, explicou o presidente em exercício da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ele informou que o TCE fará, daqui em diante, a atualização mensal dessas contratações, atualizando-as em seu portal.

“Torna-se imprescindível que o administrador verifique com cautela o preenchimento de requisitos previstos em lei para que possa fazer uso dessa modalidade excepcional de contratação, sob pena de ofensa à Carta Magna que estabeleceu o concurso público como regra geral para investidura em cargos, empregos e funções públicas, podendo implicar, caso contrário, a nulidade de tais atos”, diz o ofício encaminhado aos gestores municipais.

Depois de informar que o TCE recebe e registra informações relacionadas às despesas do gênero, o documento chama a atenção para a observância à legalidade desses atos, “levando-se em conta, inclusive, reiteradas inconstitucionalidades de leis sobre contratações temporárias declaradas pelo Tribunal de Justiça”.

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