quarta, 18 de outubro de 2017
Eleições
Compartilhar:

Contas reprovadas ameaçam eleição de prefeitos

André Gomes / 20 de março de 2016
Foto: Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou contas de 49 prefeitos e ex-prefeitos em 2015 e nos primeiros meses deste ano. Os motivos são os mais diversos, mas principalmente a não comprovação de despesas e o não recolhimento de contribuição previdenciária. Em ano eleitoral, a reprovação de uma conta pode se tornar um pesadelo para os gestores que pleiteiam disputar a eleição por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa.

De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, a maioria dos casos de reprovação de contas se dá pelo não cumprimento das aplicações na saúde e educação, bem como os 70% obrigatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Outro ponto comum é na abertura de crédito pelo gestor sem a devida autorização do Poder Legislativo, como está previsto na Constituição no seu artigo 167. Então, o prefeito deve informar a abertura do crédito que não está no orçamento original”, alertou o conselheiro.

Nominando também alertou para as reprovações causadas pela ordenação de despesas. Segundo ele, muitos gestores realizam obras sem licitar ou até mesmo pagam a obra antecipadamente, sem ter sido iniciada. “São diversos os pontos das reprovações e os gestores devem ter muito cuidado porque hoje em dia a Lei da Ficha Limpa está sendo bem utilizada pelo Ministério Público Eleitoral”, disse.

Nominando Diniz revelou que o Ministério Público Eleitoral não se pauta apenas pela reprovação das contas dos gestores, mas também a contas que são aprovadas com ressalvas e as aplicações de multas. “Por isso muitos prefeitos e gestores em geral devem ter cuidado na aplicação dos recursos públicos”, destacou.

O conselheiro lembrou ainda que os prefeitos de João Pessoa, Campina Grande e o governador do Estado não são gestores e por isso não tem contas rejeitadas. “Muitos nos cobram que esses prefeitos e o governador nunca tem as contas rejeitadas, mas não entendem que eles não são ordenadores de despesas. Nesses casos os secretários que são ordenadores”, explicou.

Cartilha informativa seria uma saída

Nominando Diniz deu uma dica aos gestores públicos para evitar a reprovação de contas. Segundo ele, seria importante que os prefeitos criassem em seus municípios uma cartilha, para conhecimento da administração e da sociedade, dos impedimentos causados pelas Leis Eleitoral, da Responsabilidade Fiscal e do Orçamento.

“Assim a sociedade saberia que em muitos casos os gestores são impedidos de realizar uma obra ou até mesmo conceder um reajuste. Com esse conhecimento, a população saberia justamente o que poderia cobrar dos seus prefeitos”, destacou o conselheiro.

O que mais reprovou contas 

Recolhimento de contribuição previdenciária;

Locação de transporte estudantil;

Gastos não comprovados com carro-pipa e assessorias;

Despesas sem licitação;

Aplicação em Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE) abaixo do limite de 25%;

Despesa com pessoal não comprovada;

Gastos não comprovados com diárias, combustíveis e hospedagem;

Fraude com documentos públicos para comprovar despesas;

Contratação de bandas;

Contratação de servidores sem concurso público;

Aumento na contratação de prestadores de serviço.

Marco-Villar

Especialista alerta gestores no último ano do mandato

O advogado especialista em direito administrativo, Marco Villar, do escritório Villar e Varandas, fez um alerta para prefeitos e presidentes de Câmaras sobre os atos que não são permitidos pela Lei Eleitoral no último ano de mandato.

Segundo ele, durante os últimos 180 dias do mandato os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo não poderão ser aumentados, sendo considerados nulos de pleno direito os atos que resultarem em acréscimo.

“É importante destacar que a verificação é feita pelo percentual resultante do cálculo da despesa com pessoal dos últimos 12 meses em relação à receita corrente líquida do mesmo período”, destacou Villar.

Ele conta que no período de vedação, poderá a administração pública municipal aumentar as despesas com pessoal não descumprindo a norma legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso as receitas arrecadadas que compõem o cálculo da receita corrente líquida acompanhem proporcionalmente o acréscimo, ou que haja a redução das despesas com pessoal já existentes.

A nomeação de candidatos em concurso público dentro dos últimos cento e oitenta dias de final de mandato somente é possível se as despesas decorrentes destas nomeações tiverem a proporcional compensação, relativamente ao aumento da receita corrente líquida ou a diminuição da despesa com pessoal, de forma que o percentual de comprometimento verificado no mês anterior ao início do 180º dia não seja ultrapassado até o último dia do mandato.

Limite de gastos com pessoal

O especialista em direito de contas alerta que segundo a lei complementar no 101/00 diz que os limites de gastos com pessoal nos municípios correspondem a 54% e 6% nos poderes Executivo e Legislativo, respectivamente.

A redução do percentual excedente, de acordo com Marco Villar, deve ocorrer em dois quadrimestres, e ser pelo menos de um terço no primeiro quadrimestre.

Ele destaca que para o último ano do mandato, que é o caso de 2016, esta redução deve ocorrer ainda no primeiro quadrimestre, sob pena do ente não receber recursos de transferências voluntárias da união e do estado, e ainda estar impedido de contrair operações de crédito ou obter garantia de outro ente. 

Vedação para contrair despesas 

Marco Villar lembra que é vedado aos poderes Executivo e Legislativo contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida (paga até 31 de dezembro de 2016). “Se houver parcelas também referentes a esses dois últimos quadrimestres, que estejam pendentes de pagamento, deverá existir a respectiva disponibilidade financeira no exercício de 2016, a vedação inicia em 1 de maio deste ano.

Quanto a operação de crédito, o advogado destaca que no último ano de mandato do prefeito, o município não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Prefeitos e ex com contas rejeitadas apenas em 2016

▶ Reprovação das contas de 2013 do prefeito de Pedra Lavrada, Roberto José Vasconcelos Cordeiro, em razão do recolhimento incompleto de contribuições previdenciárias e gastos elevados com pessoal.

▶ Reprovação das contas de 2013 apresentadas pela prefeita de Pilões, Adriana Aparecida Souza de Andrade.

▶ Reprovação das contas de 2013 do prefeito de Natuba, José Lins da Silva Filho. A ele foi imposto o débito de R$ 498.050,00 por despesas indevidas com transporte estudantil e gastos previdenciários sem comprovação documental.

▶ Reprovação das contas de 2014 do prefeito de Belém, Edgard Gama, a quem impôs o débito de R$ 179.130,58, em razão de gastos municipais não documentalmente comprovados com serviços de assessoria pedagógica e contábil e carro-pipa.

▶ Aplicações insuficientes em educação e ações de saúde pública, em meio a outras irregularidades, também acarretaram a desaprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Rafael Medeiros de Souza.

▶ Saldo bancário sem comprovação documental da ordem de R$ 171.072,37 acarretou a reprovação das contas de 2013 do prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, a quem foi imputado débito de correspondente valor.

Relacionadas