terça, 29 de setembro de 2020

Política
Compartilhar:

Decretos de calamidade financeira podem resultar em ações de improbidade

Adriana Rodrigues / 10 de janeiro de 2017
Foto: Rafael Passos
O juiz Aluízio Bezerra Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que coordenou a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em 2016, disse que os decretos de calamidade pública – situação de emergência administrativa e financeira - editados pelos prefeitos recém-empossados são álibis para burlar licitações e que poderão resultar em enxurradas de ações por improbidade administrativa daqui a três anos.

Segundo ele, com a edição desses decretos sem justificativas e a necessidade que o instrumento requer, os novos gestores começaram mal a administração, com o intuito de realizarem contratação de serviços e aquisições de bens sem licitação. Por isso, o Ministério Público deve questionar esses decretos, para evitar que eles sejam utilizados como manobra para driblar a Lei das Licitações (Lei 8.666/93).

“Classifico esses decretos uma dissimulação formal, com objetivos outros. O pretexto de alardear débitos financeiros com folha de pagamento de pessoal e fornecedores, é o disfarce da motivação que encontraram para justificar o objetivo da livre contratação em favor de suas preferências”, comentou o magistrado

De acordo com Aluízio Bezerra, a evidência dessa esperteza é que nenhum decreto de calamidade desses municípios informou os valores dos saldos bancários das contas da Prefeitura naquela data de publicação, pois deveriam estar anexadas cópias dos extratos bancários.

“Esses gestores não anexaram o extrato porque no dia seguinte a posse, dia 2, estava sendo depositada a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do que, muitas contas bancárias desses Municípios estavam bloqueadas por ordem judicial ou determinação do Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

Decretos não cancelam débitos

O magistrado salientou, ainda, que a simples decretação de estado de calamidade pelos Municípios não suspende a cobrança dos débitos contraídos pela gestão anterior, nem implica no afastamento da incidência de encargos financeiros sobre as dívidas existentes, tais como: juros de mora, multa e atualização. “No que diz respeito à folha de pagamento de pessoal, a obrigação de pagar continua do mesmo jeito, não vai implicar na redução de salários. No que se refere as despesas públicas não afeta em nada: o que é débito continua exigível na forma prevista na forma de sua contratação”, alertou.

O juiz disse ainda, que se não houver uma fiscalização por parte do MPPB, para verificar a legalidade desses decretos, os gestores ficarão com total liberdade para contratar ou comprar, por há o efeito jurídico da dispensa de licitação, nos moldes previsto no inciso IV, do artigo 24 dai Lei nº 8.666/1993.

“Os novos prefeitos, que fizeram uso dessa artimanha, almejam, apenas, escolher aos seus interesses, as empresas que devem contratar ou adquirir bens para o Município, uma via eleita para eventuais desvios de recursos públicos decorrentes de superfaturamento ou de despesas inexistentes, afinal, estarão pactuando com parceiros de sua livre escolha de uma relação de confiança mútua”, opinou.

De acordo com Bezerra, há quem diga que esse apetite para dispensa de licitação dos novos prefeitos, nesse cenário, tem a ver com dívidas da campanha política, que tem prazo de pagamento programado. “Assim, cabe, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual acompanhar com maior atenção, exatamente esses municípios em estado formal de calamidade pública, para defender o patrimônio público desses subterfúgios, criados artificialmente e sem nenhum resultado prático para conter as despesas públicas municipais ou incrementar suas receitas”, declarou o juiz.

O que diz a Lei nº 8.666/1993:

“Art. 24.  É dispensável a licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Como funciona:

Como a licitação é o meio eficaz de contração com os melhores preços, a sua ausência implica que as aquisições não serão, evidente, as mais vantajosas para a administração publica.

Para a configuração do estado de calamidade pública se exige situações de reconhecidas anormalidades que possam causar danos graves à comunidade diante da inviabilização financeira que afetasse os serviços públicos essenciais. 

Situação real

Não é a hipótese desses municípios que estão no início do ano orçamentário com recebimento do FPM a cada 10 dias, além da cota do ICMS, recursos vinculados do governo federal para à saúde e educação, e também, receitas próprias de ISS e IPTU.

Quanto aos contratos existentes, se vigente, aguarda-se o seu término, mas se outros se expiraram com o final da gestão finda, tem-se o instrumento do aditivo enquanto se realiza nova licitação.

Ainda poderão utilizar o decreto de calamidade para promover a contratação de pessoal sem concurso público, os conhecidos “temporários”.

Objetivos do decreto

Mas, como se vislumbra, diante desse cenário fantasioso, o objetivo desses novos prefeitos, via a decretação dessa produzida “calamidade” e apologia do “caos virtual”,  é, apenas, um álibi jurídico para contratações de acordo com seus interesses e, de reflexo, atribuir ao adversário sucedido a pecha de mal administrador ao apregoar a desordem administrativa, que na maioria das vezes não deixar de ser verdadeiro, mas que não justifica a pintura do quadro caótico a ensejar a decretação de calamidade pública.

O que é preciso para decretar calamidade pública:

Para se caracterizar calamidade pública é necessário danos humanos, materiais ou ambientais decorrentes de desastre natural. 

O que diz a Lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contempla a decretação do estado de calamidade para afastar temporariamente algumas das suas exigências. Assim, diante desta situação e atendida à condição legal, a LRF autoriza a suspensão temporária (e enquanto se mantiver esta situação):

a) da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (artigos 23 e 70) e dos limites do endividamento (artigo 31);

b) do atingimento das metas de resultados fiscais e; c) da utilização do mecanismo da limitação de empenho (artigo 9º).

Entretanto, cuidando-se dos municípios somente o limite de gastos com pessoal é que lhes contemplam a LRF, mas que poderá ser contraditório se admitir pessoas para prestar serviços mediante contratos administrativos.

Relacionadas