"> Comissão que analisa leis municipais caducas apresentará levantamento preliminar

quinta, 21 de janeiro de 2021

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Comissão que analisa leis municipais caducas apresentará levantamento preliminar

Adelson Barbosa dos Santos / 16 de abril de 2017
Foto: CMJP
Os sete vereadores que integram a Comissão Especial que está fazendo um levantamento das leis municipais sem qualquer utilidade se reúnem amanhã para uma avaliação do andamento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal de João Pessoa.

As mais de 13,7 mil leis municipais de João Pessoa foram divididas entre os vereadores Chico do Sindicato (PT do B), João dos Santos (PR), Marcos Henriques (PT), Damásio Franca (PP), Helena Holanda (PP), Lucas de Brito (PSL) e Ronivon Mangueira (PMDB).

Presidente da Comissão Especial, Lucas de Brito disse que a ideia é simplificar a legislação municipal para facilitar o acesso dos cidadãos.

“Nosso desafio é reunir as leis que versam sobre o mesmo tema em um único código e investir na divulgação. Queremos uma legislação enxuta, moderna e consolidada por temas. Conhecendo seus direitos, a população será parceira dos órgãos de fiscalização para cobrar o cumprimento das leis”, declarou ontem o vereador do PSL.

Lucas de Brito disse que ainda não é possível afirmar com precisão a quantidade de leis inócuas, mas afirmou que vai propor à Comissão que sejam revogadas entre 200 e 300 leis que versam sobre datas comemorativas e que todas elas sejam resumidas em uma só.

Além do mais, segundo Lucas, é preciso modernizar a legislação, de forma que as nomenclaturas sejam atualizadas.

“Vamos fazer uma faxina na legislação municipal de João Pessoa. Queremos eliminar as contradições e identificar as leis boas, de forma que elas ganhem publicidade e possam sair do papel”, declarou o presidente da Comissão Especial.

EMTC chamou a atenção

Alguns vereadores estão adiantados no levantamento, como Chico do Sindicato. Dentre as leis caducas encontradas por ele, que está responsável pela legislação do período compreendido entre os anos de 1987 e 1996, chama a atenção a que trata da lei que criou a Empresa Municipal de Transportes Coletivos de João Pessoa (EMTC).

A lei, segundo a assessoria de Chico do Sindicato, tem 19 artigos e previa um capital inicial de 20 milhões na moeda da época, o Cruzado (CZ$ 20.000.000,00).

Esse capital, conforme o artigo 5º, seria integralizado até o exercício financeiro de 1989. Mas o artigo 18º autorizava o Poder Executivo a abrir, no exercício de 1987, crédito especial no valor de CZ$ 15 milhões para as despesas iniciais de constituição e funcionamento da empresa.

No entanto, a EMTC não saiu do papel até hoje, embora a lei continue em vigor há 30 anos. Além do levantamento das leis já existentes, também serão realizadas duas audiências públicas sobre o tema, nos dias 24 de abril e 22 de maio, para que a sociedade civil seja envolvida nesse processo de atualização da legislação. A Câmara também deu início à revisão do seu Regimento Interno. O objetivo é corrigir distorções para que haja mais agilidade e rapidez no processo legislativo. A Comissão de Revisão do Regimento é  presidida pelo vereador Pedro Coutinho.

Lei Orgânica da Capital será revisada por etapas

A comissão que vai atualizar a Lei Orgânica Municipal (LOM) decidiu iniciar os trabalhos analisando os primeiros 49 artigos, de um total de 242. No próximo dia 19, pos vereadores vão discutir sugestões e modificações.

“Decidimos realizar o trabalho por etapas, com 50 artigos sendo analisados, em média, a cada encontro quinzenal. Conversamos sobre o prazo de 120 dias e achamos ele curto para avaliar todo o documento. No entanto, acreditamos que vamos conseguir revisar tudo em tempo hábil”, assegurou o presidente da comissão, Léo Bezerra (PSB).

A Comissão vai obter ajuda técnica. O presidente da Câmara, Marcos Vinícius (PSDB), colocou uma equipe de apoio, formada por servidores da Casa Legislativa, para auxiliar os vereadores.

Cada parlamentar integrante da Comissão e os técnicos trarão, no próximo encontro, um relatório com apreciações a respeito do que precisa ser modificado, alterado, acrescido ou suprimido dentro da Lei que rege a cidade de João Pessoa.

 

 

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