sexta, 15 de janeiro de 2021

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Prefeitura Municipal de João Pessoa terá orçamento impositivo a partir de 2018

Da redação com assessoria / 16 de maio de 2017
Foto: CMJP
Por unanimidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a criação da “emenda cidadã”. A emenda à Lei Orgânica do Município estabelece que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população.

A Capital paraibana era um das poucas do país que ainda não havia adotado esse dispositivo, assegurado pela Constituição Federal.

A medida, aprovada na última quinta-feira e divulgada apenas ontem, entrará em vigor já no exercício de 2018, e como o orçamento do próximo ano ainda não foi discutido, não há o valor exato do percentual que os vereadores pessoenses poderão utilizar.

Tomando como exemplo o exercício financeiro de 2017, dá para se ter uma ideia do montante. A receita corrente líquida de 2016 para este ano foi de quase R$ 1,8 bilhão. Conforme a Emenda Cidadã, caberia à Câmara da Capital algo em torno de R$ 21,4 milhões em emendas.

Areas que podem ser contempladas: calçamentos, criação, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infra-estrutura etc. A legislação, no entanto, determina que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública.

O presidente do Legislativo pessoense, Marcos Vinícius (PSDB), ressaltou a decisão unânime dos vereadores da Casa em torno da matéria, independente de bancada. “É um tema de suma importância para a sociedade pessoense, uma vez que a Emenda Cidadã dá aos vereadores o direito de exercer, com legitimidade, a representação do povo, não apenas sugerindo ao Executivo as demandas da população, como efetivamente resolvendo os problemas da nossa cidade”.

Em menos de dez dias, esta é a segunda grande medida que a Câmara Municipal de João Pessoa toma para dar uma maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.

Semana passada, a Câmara adotou o aplicativo Mudamos, que dá autonomia à população para propor leis de iniciativa popular, e ainda reduziu a exigência do número de assinaturas pela metade. Agora, dá aos vereadores autonomia para resolver, efetivamente, problemas da população, reestabelecendo o equilíbrio social.

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