sexta, 19 de julho de 2019
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Licitação da nova Assembleia Legislativa é barrada pelo Tribunal de Contas do Estado

Da Redação com assessoria / 23 de novembro de 2016
Foto: Rafael Passos
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular o Edital de Concorrência 01/2016, lançado pela Assembleia Legislativa para a contratação de empresa para realizar serviços de reforma do prédio do antigo Paraiban, onde funcionará a nova sede do Poder Legislativo paraibano.

A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro André Carlo Torres, que já havia expedido medida cautelar suspendendo o edital. No julgamento, ele seguiu o entendimento das unidades técnicas do tribunal de que a licitação, além de haver fixado exigência de capacidade técnica que resulta em “cerceamento na participação de interessados”, também “contém atropelos no procedimento”, e “imprecisão do objeto licitado”.

O conselheiro André Carlo destacou haver embasado seu voto nos “aspectos estritamente técnicos” constantes dos autos e observou que o projeto básico da reforma deveria guardar o mínimo de discrepância para com o projeto executivo e para com a própria execução, até conclusão definitiva, da obra. Mas a auditoria verificou, e exemplificou no relatório, vários quantitativos lançados no orçamento elaborado pela Assembleia que, em muitos pontos, não condizem com os projetos apresentados.

Os projetos elétricos apresentados, segundo o relatório, embora não permitam o levantamento exato de cabos de 240mm² e 300mm2, apontam para a utilização de aproximadamente 1.200m de cada um dos materiais, divergentes dos quantitativos lançados na planilha orçamentária.

Tais inadequações técnicas do orçamento licitado, conforme o relatório, “configuram descumprimento aos princípios da legalidade, da isonomia e da ampla acessibilidade prescritos no art. 3º, da lei de licitações e contratos públicos”. A conclusão do órgão técnico, acompanhada também pelo sub procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto, representante do Ministério Público de Contas junto à Corte, foi de que “tais falhas não só afetam a formulação das propostas, mas também a própria participação de interessados, cabendo a adequação do edital e sua republicação nos termos do art. 21, caput e § 4º da Lei 8.666/93”.

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