domingo, 22 de abril de 2018
Assembléia
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Assembleia Legislativa não exige nota fiscal de locação

Alexandre Kito / 05 de novembro de 2015
Foto: Arquivo
Os deputados estaduais aprovaram as alterações das regras de reembolso, através da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), constam do Projeto de Resolução 77/2015. A votação unânime e sem debate, foi na terça-feira. As demais despesas reembolsáveis continuam necessitando de comprovação feita por contratos e notas fiscais.

O projeto aprova o ressarcimento, através do VIAP (valor de R$ 40 mil mensais por deputado), com despesas que vão do material de expediente à locação de aeronave. A proposta altera a resolução 1.560/2011. A validade será a partir de 01 de fevereiro de 2016. A tramitação ocorreu rapidamente, durante votação em plenário, e foi mais uma matéria apreciada pelos deputados sem ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A decisão aconteceu após inclusão de requerimento com o pedido de urgência urgentíssima, feito pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (PSB). O parecer favorável a propositura foi realizado pelo deputado Anísio Maia (PT) e em seguida aprovado pelos parlamentares.

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