quarta, 17 de julho de 2019
Política
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Assembleia Legislativa extingue Procon e regulariza diárias

André Gomes / 15 de junho de 2019
Foto: Agência ALPB
Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de Resolução apresentados pela Mesa Diretora que mudam a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e trata sobre recursos financeiros. Um deles, extingue o Procon Legislativo criado em 2012 e o outro reforça regras para concessão de diárias aos parlamentares e servidores.

O Procon Legislativo, criado na gestão do presidente Ricardo Marcelo, através do Projeto de Resolução 55/2012, tinha o objetivo de analisar e apurar denúncias apresentadas pela população, assim como fiscalizar as relações de consumo para que sejam aplicadas as penalidades administrativas.

Na justificativa da extinção do órgão de defesa do consumidor, a Mesa Diretora informou que a decisão tem por objetivo adequar a estrutura da Casa de Epitácio Pessoa a nova realidade e que para isso, entre as extinções necessárias está a do Procon Legislativo, “sem poder de polícia e de eficácia limitada”.

Também foi garantido com a aprovação do projeto, a necessidade de transferência de departamentos, adaptando-se a real necessidade da Casa, bem como fusão de outros. “Além do mais, busca atrair a Assembleia Legislativa para um novo modelo de gestão, voltado para as suas reais necessidades e adaptando-a a sua realidade”, destacou.

O projeto aprovado pelos parlamentares também destaca mudanças nas composições dos gabinetes. Na presidência, a equipe será formada por um secretário de gabinete, dois secretários particulares para apoio aos órgãos de Assessoria Direta, Secretaria Particular, Assessoria Militar, Assessoria de Bombeiro Militar, Assessoria das Comunicações e Coordenadoria de Cerimonial.

Nos gabinetes dos deputados fica estabelecido um chefe de gabinete, dois secretários particulares, cinco assessores especiais, dois assessores técnicos, quatro assessores gerenciais. Os servidores vinculados aos gabinetes terão sua presença atestada pelo deputado ao qual estão vinculados, podendo prestar serviços em quaisquer dos municípios paraibanos.

Já no projeto das diárias, fica garantido que serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, em moeda corrente no país, destinando-se a indenizar o favorecido das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, independente de comprovação de gastos. O presidente da Casa tem um acréscimo de 50% dos valores estabelecidos para cada diária.

Fica estabelecido ainda que o servidor incumbido da missão funcional fora de sua sede estiver representando ou acompanhando autoridade de hierarquia funcional superior à do designado ou deputado, o valor da diária será equivalente ao da autoridade representada ou acompanhada.

As diárias serão pagas antecipadamente, mediante a concessão e arbitramento pelo presidente da Casa, através de recursos orçamentários do Poder Legislativo, consignado em dotação orçamentário própria.

Recesso

Com a pauta extensa, o presidente da Casa, Adriano Galdino, objetivando garantir a votação de todas as matérias antes das férias, convocou sessão extraordinária para segunda-feira à tarde, a partir das 14h.

“Temos que limpar a pauta na próxima semana e para isso nos reuniremos na segunda. Como alguns deputados estavam impossibilitados de estar presente na tarde da quarta-feira ou na quinta, sugerimos a segunda-feira para votarmos as matérias antes de apreciarmos a LDO”, disse o presidente.

A Lei que trata do orçamento de 2020 do Poder Executivo deve ser apreciado pelos deputados na próxima terça-feira.

Defesa

Uma das justificativas da Mesa Diretora para extinção do Procon, foi a eficácia limitada.

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