terça, 24 de novembro de 2020

Política
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Assembleia aprova projeto de lei questionado pelos parlamentares da oposição

Alexandre Kito / 19 de novembro de 2015
Foto: Arquivo
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou projeto que autoriza a representação judicial de servidores estaduais que desempenhem atividades pelas quais possam ser responsabilizados judicialmente.

A apreciação da matéria, ontem, causou mais um embate entre as bancadas de situação e oposição na Casa. Proposta semelhante, encaminhada pelo Governo do Estado, já havia sido apreciada e derrubada pela maioria dos parlamentares por ser considerada inconstitucional.

O projeto foi reapresentado pelo deputado Ricardo Barbosa (PSB), em regime de urgência urgentíssima, após aprovação de requerimento para que fosse inserido na ordem do dia. Mais um motivo para que a bancada de oposição voltasse a questionar a recorrência de inserção de matérias sem tramitação.

O próprio presidente do Poder Legislativo, deputado Adriano Galdino (PSB), declarou que (em sua opinião) a matéria é inconstitucional. Porém, decidiu que não iria opinar contra, já que a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) aprovou pela constitucionalidade, na última terça-feira. A oposição ressaltou que o projeto foi encaminhado de forma não regimental. O presidente pediu para que a análise fosse política, pois cabe a CCJ avaliar juridicamente.

O líder da bancada de oposição, Renato Gadelha (PSC), afirmou que a proposta deveria ter sido prerrogativa do Governo e não de um deputado, como aconteceu. Dinaldinho Wanderley (PSDB) explicou que a propositura é confusa, pois em alguns momentos pode colocar quem está acusando para se defender, ao mesmo tempo. O que pode ocasionar injustiças.

O projeto de lei complementar 17/2015 dispõe que essa representação judicial dos servidores será feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) - e seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação. O deputado Ricardo Barbosa disse que a matéria foi ampliada para que seja transformada em lei que possa beneficiar o servidor público do Estado.

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