segunda, 11 de dezembro de 2017
Política
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Agora é lei: Governador sanciona medida provisória que congela salários

André Gomes / 30 de março de 2016
Foto: Arquivo
O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a Lei 10.660/2016 (conversão da Medida Provisória 242), que suspende os reajustes das remunerações dos servidores, aprovada pela maioria dos deputados na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 15. A MP que agora passa a ter força de lei foi publicada no Diário Oficial de ontem.

Com a sanção do governador ficam interrompidos os efeitos do art. 1º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012, até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual sejam normalizadas e possibilitem ao Estado da Paraíba revisar as remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas.

A Lei também suspende reajustes de qualquer gratificação, VPNI, adicional, abono, verba de representação e de valores pagos a título de quinquênios ou anuênios, bem como promoções e progressões funcionais previstas em lei para todas as categorias de servidores civis e militares, salvo as decorrentes do ingresso do servidor na inatividade.

Apesar das suspensões estabelecidas pela MP, ficam garantidas as revisões dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para garantia do salário mínimo nacional vigente em 2016 e dos pisos salariais de categorias profissionais nacionalmente unificados por lei.

Também fica garantido que a partir do mês de agosto deste ano e a cada seis meses, uma comissão paritária, composta por membros do Governo e das entidades sindicais representativas dos servidores, avaliará as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual para exame de sua normalização.

Conforme a Lei, o menor vencimento e a menor remuneração atribuída aos servidores, inclusive para os contratados temporariamente, corresponderá ao valor do salário mínimo vigente este ano, de R$ 880,00.

Leia mais no Jornal Correio da Paraíba.

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