sexta, 18 de setembro de 2020

Política
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82 matérias são aprovadas na CCJ e seguem para votação em plenário na ALPB

André Gomes / 29 de abril de 2016
Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou ontem 82 matérias que passam a ser apreciadas em plenário a partir da próxima semana. Entre elas estão dois vetos do governador Ricardo Coutinho (PSB) a projetos de Lei dos parlamentares. Um dos vetos foi rejeitado e o outro mantido. Entre os projetos de Lei que receberam admissibilidade está o 629/2015, que proíbe a utilização de benefícios fiscais a empresas que tenha feito uso de trabalho escravo.

Segundo autor da matéria, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, o objetivo é estabelecer a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregados do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.

O presidente da Casa ressalta que dentre os impedimentos às empresas infratoras constam: a proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos; proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante à Fazenda Estadual, entre outros.

“Não podemos nos omitir diante da realidade que atinge inúmeros trabalhadores em nosso Estado e em todo País, até porque o respeito aos direitos humanos, extrapola qualquer fronteira, qualquer limite de cor, raça, de condição social ou crença”, observou Adriano Galdino. Também foi aprovado o Projeto de Lei da deputada Olenka Maranhão, que dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Vitiligo.

Veto é rejeitado na Comissão

O veto do governador rejeitado pela CCJ foi a um projeto do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) que obriga a Secretaria de Estado da Saúde a disponibilizar diariamente, em seu site, informações de quantos leitos estão sendo ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O veto mantido foi em um projeto do deputado Renato Gadelha (PSC) que obrigada a realização de prática de educação física adaptada nas escolas da rede estadual de ensino. Também foi aprovado o Projeto do deputado Branco Mendes, que concede a Medalha Augusto dos Anjos ao poeta, cantor, compositor Pinto do Acordeon.

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