domingo, 09 de maio de 2021

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“Uma lei pleonástica” é o título da coluna do professor Trindade

Professor Trindade / 05 de agosto de 2018
Foto: Reprodução

Uma lei pleonástica 



Calma, leitor!... Não se assuste com o “palavrão” do título. É que não encontrei melhor termo para definir a situação. Mas não se preocupe, que vou explicar tudo direitinho... 



Pleonasmo é uma figura de linguagem em que se repete uma expressão, para se enfatizar uma ideia. Como nos seguintes versos: 



“Zé de Nãna tá de prova 



             naquele lugar tem cova 



 gente enterrada no chão...” 



É evidente que enterrada só pode ser no chão. Mas o poeta destacou o termo, para dar maior ênfase à ideia. 



Mas nem toda repetição é figura. Existe, também, o pleonasmo vicioso, que, ao invés de embelezar e destacar a ideia, só faz enfeá-la e torná-la ridícula. É o caso por exemplo, de frases como “subir pra cima” e “descer pra baixo”. 



O último caso é o da Lei que vamos abordar. 



Trata-se da Lei Estadual nº 10.895, de maio de 2017. 



Vamos ao teor dela: 



         "O Governador do Estado da Paraíba: 



Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 



Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba ficam obrigados a afixar cartaz informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto nº 27.604/2006, proíbem e punem atos de discriminação em virtude de orientação sexual. 



Art. 2º O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações: 



I - ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura; 



II - ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos; 



III - dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto: 



‘"DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006". 



Art. 3º Na hipótese de não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos à (sic): 



I - multa em valor equivalente a 220 (duzentas e vinte) UFR-PB, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT; 



II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência. 



(...)” 



A absurda lei veio do legislativo e foi sancionada pelo executivo. 



E por que afirmamos que ela é pleonástica? 



Ora: a Constituição Federal já diz a mesma coisa, de forma melhor e mais abrangente. 



Vejamos: 



Os princípios fundamentais da nossa Constituição já proíbem, expressamente, a discriminação, quando enfatizam no art. 3º, IV, da nossa Carta Magna que é um dos fundamentos (art.1º) da República Federativa do Brasil: 



“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” 



Está claro, então, que a discriminação a que se refere a nossa lei estadual já foi contemplada na Constituição. 



E o art. 5º XLI, também da Constituição Federal já destaca que 



“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. 



E quanto à punição, já temos as leis nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989; nº 9.459, de 13 de maio de 1997; e 8.081, de 21 de setembro de 1990. 



Pelo visto, nossos deputados não têm mesmo o que fazer... 



 

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