quarta, 25 de novembro de 2020

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Sobram leis, falta fiscalização: amontoado de normas sem execução tira direitos do cidadão

Mislene Santos / 29 de fevereiro de 2016
Foto: Ilustração
Um amontoado de leis que garante mais segurança, qualidade de vida, inserção no mercado de trabalho, destaque de artistas da terra em emissoras locais, multa para quem contribuir com a proliferação do Aedes aegypti - mosquito transmissor vírus da dengue, chikungunya e zika - e inutilização de cédulas de dinheiro originárias de arrombamento de caixas eletrônicos. Todas essas normas estão em vigor e foram elaboradas por deputados estaduais da Paraíba e vereadores de João Pessoa.  As leis estão em vigor, mas caíram no esquecimento por falta de fiscalização, divulgação e exigência do seu cumprimento por parte da população.

De acordo com os vereadores e deputados ouvidos pela reportagem do Correio Online, a maioria das normas deveria ser fiscalizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Procons estadual e municipais, além das secretarias e órgãos da prefeitura da Capital. Os gestores desses órgãos, entretanto, se defendem e falam em falta de pessoal e até em leis mal elaboradas, o que cria uma barreira para a efetivação da fiscalização.

Para os vereadores de João Pessoa, o Poder Legislativo Municipal tem cumprido com o seu dever ao atender as demandas da comunidade que são materializadas através da elaboração das leis, mas a falta de fiscalização retira o direito dos mais necessitados serem beneficiados pelas mesmas.

Na Assembleia Legislativa, os parlamentares sugerem que sejam realizadas campanhas junto aos órgão fiscalizadores para tentar mudar a realidade das leis aprovadas pela Casa, caso contrário “o nosso trabalho  estará sendo em vão”, desabafou a deputado Daniella Ribeiro (PP).

Mas para o promotor de Defesa do Consumidor, Glauberto Bezerra, falta divulgação e, sem tomar conhecimento de seus direitos, não há como haver cobrança da população. "Nós atuamos em defesa da sociedade de maneira coletiva ou difusa. Nós só atuamos quando afete toda a sociedade. E as leis têm que ser caixa de ressonância da sociedade. Se a sociedade acata, aceita, com certeza a lei vai pegar. Evidentemente deve haver publicidade dessa lei. É preciso que as pessoas tomem conhecimento e que os órgãos, efetivamente, ajam na proteção, prevenindo, e na defesa em consonância com o espírito da lei, que deve ter aspectos técnicos-legislativos, por exemplo, imputando o fato, a que órgão compete fiscalizar e muito mais do que isso, os tipos de penalidades", ressaltou.

Vereadores reclamam da falta de fiscalização

O vereador pessoense Lucas de Brito (Democratas) lembra que é autor de várias leis, entre elas a que prevê multa para quem contribui para a proliferação do Aedes aegypti. Segundo o parlamentar, todas elas encontram dificuldades de efetivação devido à ineficiência da fiscalização. “A prefeitura ainda bate cabeça em seus diferentes órgãos a respeito de quem vai, efetivamente, exercer a fiscalização, realizar as notificações e aplicar as multas (no caso do projeto sobre o Aedes). A população de João Pessoa adquire direitos e para serem respeitados é necessário a Câmara firmar parcerias com diferentes órgãos fiscalizadores e de controle”, frisou.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de João Pessoa, o vereador Fuba (PT) também apontou a falta de fiscalização como um grande problema enfrentado pelos parlamentares de todos os municípios. Por isso, está sendo realizado um levantamento na Casa. “Nós, inclusive, estamos fazendo um levantamento de todas as leis que não estão sendo fiscalizadas”, afirmou o vereador que também é

E foi pensando na questão da fiscalização que o vereador Bruno Farias (PPS) teve que readequar um de seus projetos mais recentes. A lei das carroças teve dificuldades em ser implementada de forma imediata e, por essa razão, teve que ter o prazo para seu cumprimento prorrogado. "Pensando nessa fiscalização nós fizemos uma pequena alteração na lei, estabelecendo um novo prazo para o início da vigência, que será de 18 meses. Durante esse período nós esperamos que a prefeitura estruture a fiscalização por parte dos órgãos competentes", enfatizou lembrando que os responsáveis por fiscalizar essa norma são a Secretarias do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Saúde - através do Centro de zoonoses -, Guarda Municipal e  Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

Já Zezinho do Botafogo (PSB) sugeriu que a população acompanhe o trabalho realizado pela Câmara dos Vereadores de João Pessoa mais de perto e cobrem o cumprimento das leis que são elaboradas para beneficiar os moradores de Capital. “Poucas pessoas têm conhecimento dessas leis, seja por falta de uma divulgação maior ou por falta de interesse da população”, afirmou.  Ele é autor da lei que estabelece 20 minutos como o tempo limite de espera em filas de supermercado.

Para o vereador Djanilson da Fonseca (PPS), a falta de material humano inviabiliza o cumprimento das leis em João Pessoa. “Tenho uma lei que penaliza as empresas de ônibus que queimam as pardas, mas ela não funciona”, afirmou. Ele citou várias matérias de interesse social como a lei das filas, dos empacotadores que também caíram no esquecimento.

A falta de efetivo para a fiscalização é confirmada pelo secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Helton Renê, que acrescenta que há muitas leis que não são bem elaboradas. Ele aponta falhas em algumas normas.

"As vezes falta efetivo para essa fiscalização. A quantidade de fiscais que nós temos aqui no Procon talvez não atenda a demanda gigantesca que tem aqui em João Pessoa. E em toda a Paraíba os Procons também têm essa dificuldade. Mas, cabe também aos parlamentares criar condições para que o Executivo venha ter mais fiscais efetivos. O problema não é só de uma esfera. Em algumas, as leis são mal editadas e ela gera confusão de interpretação, de aplicabilidade, é o que a gente chama de natimorta, ou seja, às vezes a lei nasce morta mesmo passando por várias comissões", disse.

Deputados alertam população

Na Assembleia Legislativa não é diferente. O deputado Arnaldo Monteiro (PSC) destacou uma lei de sua autoria que proíbe a apresentação de animais em circo, mas que, como tantas outras aprovadas pela Casa, não é cumprida por falta de fiscalização. Para o socialista cristão, a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas é do Poder Executivo. “Aqui é a Casa que cria lei, a execução dela não faz parte desse Poder”, disse o parlamentar.

E é preciso ficar atento porque o descumprimento de leis pode gerar indenização por danos morais. A afirmação é o deputado estadual Gervásio Maia (PMDB), autor da lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros no modo alto-falante em ônibus, trens e balsas. Quem descumprir a medida deve ser multado em R$ 1.000.  As empresas que permitirem o descumprimento da determinação também deveriam pagar multa no mesmo valor. A lei está em vigor desde o mês de maio de 2013, mas há reclamações sobre a falta de cumprimento.

“Se em determinado transporte a lei está sendo descumprida, a empresa pode ser responsabilizada e o usuário pode entrar com uma ação cobrando danos morais”, afirmou o deputado. Segundo ele, há dificuldade na fiscalização de várias leis estaduais importantes. “Existe também uma falta de interesse daqueles que têm a obrigação de cumprir essas leis, de fazer valer aquilo que está determinado”, arrematou.

Meia entrada com apresentação de declaração

Outra lei de autoria de Gervásio Maia que está em vigor, mas que muitas pessoas desconhecem é a que garante aos estudantes o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos como cinemas, teatros e em shows com a apresentação da declaração de matrícula no estabelecimento de ensino.

“Com isso, o estudante tem duas opções: a carteira de estudante ou a declaração. A diferença é que a declaração é gratuita e está disponível a qualquer momento na secretaria da escola, diferentemente da carteirinha que muitas vezes existe um atraso sistemático na entrega”, explicou o deputado.

Gervásio lembrou que para que a lei fosse cumprida foi preciso  recorrer ao Ministério Público e MP Procon. “Eu tenho escutado muito que ela (a lei) vem sendo cumprida”, disse e alertou que quem se sentir prejudicado procure os órgãos de defesa do consumidor. “Se cada um fizer a sua parte as coisas começa a acontecer, porque lei é para ser cumprida”, asseverou o peemedebista.

Daniella sugere campanha junto aos órgãos fiscalizadores

A deputada Daniella Ribeiro (PP) disse que, frequentemente, suscita o debate na Assembleia Legislativa sobre o não cumprimento das leis aprovadas pela Casa. Ela informou que sugeriu ao presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), que fosse realizada uma campanha junto aos órgãos fiscalizadores para que as leis pudessem ser efetivadas em sua plenitude. “O não cumprimento das leis nos dá a sensação de que estamos trabalhando em vão”, desabafou.

A deputada destacou que é autora da lei que inutiliza cédulas de dinheiro oriundas de caixas eletrônicos que foram arrombados. “Toda semana tem explosão a banco e a caixa eletrônico. Os bancos têm recursos suficientes para implantar esses recursos, mas se não tem fiscalização, se não tem multa, se não mexe no bolso dos banqueiros para que eles entendam que tem que cuidar da população, a lei não é cumprida, infelizmente”, desabafou.

Para o secretário adjunto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Marcos José dos Santos, algumas leis são mal elaboradas e isso inviabiliza o trabalho de fiscalização. "Embora aja boa vontade em criar normas que venham beneficiar a população, em alguns casos tem se observado falhas na sua construção. A lei é editada, mas a sua operacionalidade se torna difícil. Nós temos exemplos, a lei da competente deputada Daniella Ribeiro, que fala sobre inutilização das cédulas nos caixas eletrônicos sempre que houver uma tentativa de assalto diz que cabe ao Procon fiscalizar, como? Teria que o próprio Procon detonar o caixa eletrônico para saber se o sistema ia funcionar ou não. é o tipo da norma que teve a boa intenção, mas que sua operacionalidade é inviável", acrescentou.

Premia no Senado, esquecida na PB         

O deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB) é autor de uma lei que prevê premiação para as empresas que inserirem portadores de deficiência física em seus quadros de funcionários, ofereçam cursos de capacitação, oportunidade de elevação de cargo e salário.  A matéria foi premiada pelo Senado como umas das 100 melhores iniciativas de todas as Casas legislativas do País, mas está, totalmente, esquecida na Paraíba.

“Essa lei nunca foi aplicada em que pese ter sido premiada nacionalmente, ter sido um dos 100 melhores projetos no ano de 2009 em todo País e aqui não ter valor algum, é muito triste”, lamentou Ricardo Barbosa. O deputado destacou também outra lei de sua autoria que está sendo cumprida. “A lei de substituição de sacolas plásticas por material biodegradável ou degradável que não agridam o meio ambiente também não é cumprida. Tenho uma série de leis nesta situação”, afirmou o socialista.

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