sexta, 22 de fevereiro de 2019
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Simulado para concursos traz questões de Direito

Lilian de Morais / 03 de fevereiro de 2019
Questão 1 - Dentre as legalidades extraordinárias temporárias, no que se refere a decretação do Estado de Sítio, é correto afirmar:

A) Pode ser decretado se houver comoção grave de repercussão na capital de um dos Estados-membros.

B) Ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.

C) Ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.

D) Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou situação de beligerância com outro país.

Questão 2 - No que diz respeito ao exercício do Poder Constituinte Secundário de Mudança, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A) Permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.

B) Pode ocorrer por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C) Possibilita a mudança da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) Pode ocorrer nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 3 - Uma das inovações introduzidas pela EC 45/2004 foram as Súmulas Vinculantes. Sabe-s que devem ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal por oito ministros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta sobre tal tema:

A) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República, não necessitando de realizar a pertinência temática.

B) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, desde que realize a pertinência temática.

C) Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, desde que realize a pertinência temática.

D) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 4 - No controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, especificamente na ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo ou lei estadual é correto afirmar de acordo com a lei regulamentadora:

A) O legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador- Geral do Estado.

B) A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em três vias, e conterá elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ação.

C) A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em quatro vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.

D) Não se admite desistência, intervenção de terceiros e é admitido pedido de medida cautelar.

Questão 5 - Um bacharel em direito de uma Universidade Particular em pesquisa na internet verifica que sua recente declaração de imposto de renda está na página principal da Receita Federal. Assim qualquer pessoa que entre no sítio eletrônico verá tais dados. Para que seus dados sejam retirados daquela página, mas fiquem sobre a guarda do órgão federal, pode esse estudante contratar advogado que irá impetrar um:

A) Mandado de injunção.

B) Habeas data.

C) Mandado de segurança.

D) Ação popular.

Questão 6 - A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um Estado. Quanto aos cargos eletivos privativos de brasileiros previstos expressamente na Constituição Brasileira Federal, assinale a alternativa correta:

A) Natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal e Adido Militar.

B) Natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e Adido Militar.

C) Natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Diplomatas.

D) Natos os cargos de Deputado Federal e de Senador Federal.

Questão 7 - No que diz respeito ao processo legislativo e os termos da Constituição Federal vigente é correto afirmar que o ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa:

A) Legitima o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

B) Autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

C) Autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

D) Legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 8 - Aderbal possui um terreno de 1.000 m2 que foi irregularmente ocupado pelo Município “ABCD”. Logo após a ocupação o Município iniciou a construção de uma escola pública, uma obra necessária aos moradores do bairro e que vinha sendo objeto de muitas solicitações pelos munícipes. Aderbal, em razão dos fatos, procura um advogado solicitando orientação de qual medida deve ser tomada. Você aconselharia Aderbal a utilizar qual instituto jurídico?

A) Retrocessão.

B) Tombamento seguido de indenização.

C) Desapropriação indireta.

D) Desapropriação por zona seguido de indenização.

Questão 9 - Dos entes listados a seguir, assinale aquele que não tem ou não pode assumir natureza jurídica de autarquia.

A) Agência reguladora.

B) Agência executiva.

C) Consórcio público.

D) Empresa pública.

Questão 10 - Analise as afirmações a seguir.

1. Joana, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.

2. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.

3. Manuel, servidor federal, retornou ao seu cargo após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

4. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente:

A) (1) transposição; (2) readmissão; (3) reintegração; (4) recondução.

B) (1) reversão; (2) aproveitamento; (3) recondução; (4) reintegração.

C) (1) aproveitamento; (2) reversão; (3) reintegração; (4) recondução

D) (1) readmissão; (2) reversão; (3) reintegração; (4) aproveitamento.

 

Gabarito:

























































































1D
2D
3D
4D
5C
6C
7C
8C
9D
10C

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