terça, 16 de julho de 2019
Geral
Compartilhar:

Simulado traz questões de Direito; confira

Lilian de Morais / 10 de fevereiro de 2019
Questão 1 - Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A) O vencedor da licitação tem direito, por lei, à adjudicação compulsória do objeto licitado e à assinatura imediata do respectivo contrato.

B) Na licitação, não se aplica o princípio da igualdade, mas sim o princípio do interesse público sobre o particular.

C) A concessão de serviços públicos exige sempre a licitação, não sendo possível haver dispensa para tal hipótese.

D) A inexigibilidade de licitação fica a critério da Administração, pois ela é prevista para situações em que há possibilidade de competição entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.

Questão 2 - Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência:

A) De interesse público superveniente à concessão.

B) Do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

C) Da falência ou extinção da empresa concessionária.

D) Do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

Questão 3 - Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

A) A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

C) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Questão 4 - O nome integra o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema assinale a alternativa INCORRETA.

A) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos apenas o sobrenome para a proteção jurídica.

B) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Questão 5 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito desta modalidade de pessoa jurídica de direito privado, assinale a alternativa CORRETA.

A) Entre os associados existem direitos e obrigações recíprocos.

B) Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deve descrever os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

C) Os associados podem ter direitos distintos, tendo em vista as diferentes categoriais previstas no estatuto.

D) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Questão 6 - Sobre o vício social da fraude contra credores, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

B) Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

C) Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor que promoveu a ação.

D) Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Questão 7 - A relação obrigacional é necessariamente transitória. Daí porque o Código Civil regula, ao lado das regras gerais de adimplemento, formas alternativas de pagamento. Entre elas surge a confusão, cuja caracterização ocorre quando:

A) O devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

B) O credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

C) O credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

D) Na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Questão 8 - Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B) É nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

C) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequencias da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

D) O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Questão 9 - O Código Civil estabelece regras gerais para a quantificação da obrigação de indenizar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente se vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.

B) Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma prefixada no Código Civil.

C) Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á por índice calculado com base na SELIC.

D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Questão 10 - A respeito do direito de acrescer entre os herdeiros e legatários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O direito de acrescer competirá aos colegatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.

B) Se um dos coerdeiros ou colegatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos coerdeiros ou colegatários conjuntos.

C) Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros facultativos a quota vaga do nomeado.

D) Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos

Questão 11 - João, diante de uma decisão que indeferiu seu pedido de prova pericial, interpôs agravo de instrumento. Ao interpor o recurso, juntou cópias obrigatórias e facultativas na forma da lei. No entanto, não juntou, nos autos principais em primeiro grau, cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Nesse caso, o relator do agravo de instrumento no tribunal deverá:

A) Determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido.

B) Julgar improcedente o recurso, por descumprimento de dispositivo legal.

C) Inadmitir o recurso, caso exista certidão que comprove a citada omissão.

D) inadmitir o recurso, caso o agravado alegue e comprove a citada omissão.

Questão 12 - Guilherme e Gustavo são grandes amigos e, em determinado momento, resolvem iniciar, conjuntamente, uma nova atividade empresarial. Para viabilizar o início do negócio, ambos procuram Patrícia e com ela assinam um contrato de empréstimo, no qual fica estabelecido que Patrícia irá emprestar a quantia de R$ 50 mil aos dois solidariamente, e que, seis meses após a assinatura do contrato, Guilherme e Gustavo deverão devolver integralmente a quantia devidamente corrigida e acrescida de uma taxa de 5% sobre o valor emprestado. Com o vencimento do empréstimo, nos termos contratados, os sócios não cumprem com a obrigação devida a Patrícia. Diante dessa situação, Patrícia ajuíza ação de cobrança em face de Gustavo, por ter maior patrimônio. O réu, julgando não ser correto apenas ele ter responsabilidade pelo pagamento da dívida, decide trazer Guilherme para o processo, a fim de que ambos respondam em conjunto na lide. Considerando o caso acima apresentado, assinale a opção que indica corretamente a figura de intervenção de terceiros de que Gustavo deve se valer para atingir o seu propósito quanto a Guilherme.

A) Nomeação à autoria.

B) Chamamento ao processo.

C) Denunciação da lide.

D) Assistência.

Questão 13 - A Competência pode ser conceituada como a limitação do Poder de Jurisdição, isto é, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada pela lei. Para tanto, o CPC estabeleceu regras de classificação da competência, bem como a possibilidade ou não de sua modificação. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.

B) As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por conexão ou continência.

C) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

D) Quando, entre duas demandas, houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, dar-se-á a continência, que é uma das formas de modificação de competência.

Questão 14 - Renata propõe demanda em face de Romulo Galhardo e Remo da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente citados, os réus contratam o advogado Thiago Nascimento, para que apresentem as respectivas respostas. Relativamente aos atos processuais e às respostas dos réus, assinale a alternativa correta.

A) O prazo para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos.

B) A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas.

C) Caso um resolva confessar, somente fará prova contra o confitente, não atingindo outro litisconsorte.

D) O prazo para a contestação de cada réu começa a correr da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citação devidamente cumprido.

Questão 15 - O Regime de execução de pagar quantia certa de título extrajudicial sofreu diversas mudanças nos últimos anos, passando a prever novas regras de procedimento, e de formas de satisfação do crédito. Com relação ao tema, assinale a alternativa que melhor se adequa à atual sistemática executiva:

A) O credor, ao propor a execução, poderá indicar bens a serem penhorados, observada a ordem legal de penhora;

B) O devedor é citado para, em três dias, pagar ou nomear bens a penhora.

C) O oficial de justiça, não encontrando o devedor, não poderá arrestar-lhe os bens para garantir a execução.

D) Caso haja litisconsórcio entre os devedores, contar-se-ão os prazos para apresentação de embargos à execução em dobro, somente se tiverem procuradores diferentes.

Confira o gabarito abaixo:

1 – C; 2 – B; 3 – B; 4 –  A; 5 –  B; 6 –  C; 7 –  D; 8 –  A; 9 –  D; 10 – C ; 11 –  D; 12 – B; 13 – A; 14 – C; 15 – A

Relacionadas