domingo, 25 de outubro de 2020

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Simulado de Lei do Servidor para concurso

Redação / 25 de junho de 2017
Foto: Infográfico Correio
1. Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido então foi denegado. Após pedido de reconsideração e recuso às autoridade superiores. O pleito foi finalmente indeferido pelo Ministro de Estado. Contra o ato de ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

2. É assegurado ao servidor público o direito de requere aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatante superior a essa, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

3. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consequência com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que dizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

4. O pleito do servidor, do seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio do procedimento sumário que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

5. No que se refere à vacância de cargo público, é certo que:

a) esta não decorre da posse em outro cargo inacumulável.

b) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

c) a exoneração de cargo efetivo poderá dar-se de ofício.

d) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.

e) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

6. Com relação as penalidade aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

b) a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias.

c) é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade competente.

d) a pena de suspensão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura.

e) a punibilidade prescreverá em 5 anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão.

7. A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de:

a) disponibilidade.

b) demissão.

c) advertência por escrito.

d) suspensão de até 30 das.

e) multa de 50% dos vencimentos.

8. Constituem indenizações que podem ser pagas aos servidor.

a) auxílio-natalidade, óbito e reclusão.

b) adicional noturno, por tempo de serviço e férias.

c) gratificação natalina, de local e da natureza do trabalho.

d) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.

e) ajuda de custo, diárias e transporte.

9. Observe as proposições abaixo:

I – Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos o brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório efetivo ou comissão.

III – A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV – A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor e o exercício com a posse.

Das alternativas apresentadas, somente:

a) II está correta.

b) III está correta.

c) II e III estão corretas.

d) III e IV estão corretas.

c) I, II e IV estão corretas.

10. Em relação à revisão do PAD de servidor público federal, é correto afirmar:

a) da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público.

b) no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

c) a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.

d) se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinado-se o seu retomo no caso de destituição de cargo em comissão.

d) o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador.

11. Assinale a afirmativa correta :

a) O servidor vinculado à Lei n. 8.112/90 não pode acumular licitamente 2 cargos públicos.

b) Não é permitido ao servidor regido pela Lei 8.112/90 exercer mais de um cargo em comissão.

c) A acumulação lícita de cargos públicos fica condicionada a compatibilidade de horários.

d) A proibição de acumular cargos públicos do servidor público federal não se estende a empregos públicos.

e) Todas estão corretas.

12. Em matéria de cargo público observa-se que:

a) a readaptação é forma de provimento e de vacância de cargo público.

b) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

c) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

d) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

e) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo

13. Em matéria de acumulação de cargos, é certo que:

a) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

b) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas estatais.

c) vige a regra da permissividade da acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

d) vige a regra da não acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

e) não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação dor de cargo em comissão ou de caráter temporário.

14. Verificando-se que o servidor público, acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente haverá, duas soluções possíveis: se for aprovada a boa-fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.

15. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sedo que:

a) nas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, entre si.

b) a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda que mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria.

c) a responsabilidade civil fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade.

d) no caso de danos causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros se sucessores do servidor.

e) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.



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