sexta, 04 de dezembro de 2020

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Simulado de conhecimentos gerais para concurso

Redação / 28 de agosto de 2016
Foto: Infográfico Correio
Questão 1 No que diz respeito à mídia digital, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

A) Os e-reader´s gozarão de imunidade de impostos, uma vez que são equiparados aos livros impressos para a concessão do respectivo benefício.

B) Os e-reader´s não gozam de imunidade tributária de impostos, devendo sofrer toda a respectiva tributação, conforme já decidido pelo STF.

C) Os livros digitais (e-book´s) gozam de imunidade tributária de impostos, uma vez que a CF/88 faz alusão a qualquer tipo de livro.

D) Os livros digitais gozam de imunidade de impostos e de contribuições sociais, conforme decidido na jurisprudência do STF.

Questão 2 A capacidade tributária passiva é aquela que confere aptidão para que determinada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo de uma obrigação tributária. Tal capacidade em matéria tributária independe, EXCETO:

A) De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional.

B) Da capacidade civil das pessoas naturais.

C) Da regularidade da atividade profissional ou econômica.

D) Do erro ou ignorância, escusáveis ao contribuinte, quanto à matéria de fato.

Questão 3 São causas de extinção do crédito tributário:

A) Decadência e moratória.

B) Moratória e prescrição.

C) Decadência e prescrição.

D) Moratória e parcelamento.

Questão 4 Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios estabelecer horário de funcionamento do comércio. Esta competência a eles atribuída materializa qual dos poderes da Administração abaixo relacionados:

A) Poder de Polícia.

B) Poder Hierárquico.

C) Poder Disciplinar.

D) Poder Regulamentar.

Questão 5 A lei nº 8429/92 que disciplina a questão da improbidade administrativa, estabelece regras específicas relacionadas as sanções que incidirão sobre aqueles que forem condenados por atos desta natureza. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte a incorreta:

A) A aplicação destas sanções independe de decisão favorável ou contrária do tribunal de contas.

B) A aplicação destas sanções em regra independe da configuração do transito em jugado da sentença.

C) Estas sanções não podem ser transmitidas aos herdeiros.

D) A intensidade destas sanções varia conforme a gravidade do ato praticado.

Questão 6 Em relação aos servidores públicos, sabe-se que a aquisição da estabilidade depende de aprovação em concurso público, não se exigindo esta condição apenas para a hipótese prevista em qual das alternativas abaixo relacionadas:

A) Empregados públicos.

B) Dirigentes de agências reguladoras.

C) Dirigentes de agências executivas.

D) Para os servidores que titularizam cargos em comissão.

Questão 7 Em relação ao tema das desapropriações, assinale a alternativa incorreta:

A) Existe a possibilidade de atribuir-se aos particulares a competência para promover desapropriações.

B) A tresdestinação ilícita autoriza apenas o pagamento de indenização caso o pedido de retrocessão seja jugado procedente.

C) A configuração da transferência da propriedade pressupõe sempre o pagamento de indenização independente do fundamento utilizado apontar para razões de interesse público ou de inconstitucionalidade.

D) Na hipótese de configuração de urgência, a imissão provisória na posse poderá ser decretada unilateralmente pela Administração.

Questão 8 O tema relacionado às concessões de serviços públicos encontra-se disciplinado na lei nº 8987/95. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que se apresenta incompatível com a referida legislação:

A) A concessão tem natureza jurídica contratual exigindo a abertura de licitação em qualquer modalidade.

B) A permissão admite qualquer modalidade de licitação e corre por conta e risco do permissionário.

C) A responsabilidade dos concessionários por danos causados a terceiros, será sempre objetiva por se tratar de prestação de serviços públicos.

D) A caducidade se apresenta como causa de extinção das concessões por força de descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

Questão 9 Os consórcios públicos se apresentam como forma de execução de serviços públicos de interesse comum pela Administração, quando necessária soma de esforços financeiros para a sua viabilização. Em relação a este tema, disciplinado pela lei nº 11.107/2005 aponte a alternativa incorreta:

A) Em se tratando de consórcio celebrado entre municípios necessária a participação dos Estados onde eles se encontram, para que a União possa nele ingressar.

B) Da celebração deste consórcio, deverá resultar a criação de uma pessoa jurídica com personalidade independente dos entes consorciados.

C) Para a configuração do consórcio basta a aprovação de um protocolo de intenções sendo desnecessária sua ratificação por lei.

D) A pessoa jurídica constituída como resultado da celebração do consórcio, se lhe for atribuída personalidade de direito público, assumirá a forma de associação pública.

Questão 10 Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações, apenas uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

A) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime ambiental previsto na Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

B) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, todavia, quando for necessária a realização de EIA/RIMA, pode ocorrer o licenciamento múltiplo (instauração de licenciamentos pela União, Estado e Município).

C) Todo licenciamento ambiental necessita de avaliação do impacto ambiental, que tem a natureza jurídica de instrumento da política nacional do meio ambiente e tal avaliação se dá por meio de estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor ao órgão ambiental licenciador.

D) Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, exceto os casos cuja atribuição seja da União e dos Municípios, ou seja, os Estados têm competência residual.

Questão 11 Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 500 m², por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) O novo Código Florestal brasileiro, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

D) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão 12 As associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Sob pena de anulação, o estatuto das associações conterá a denominação, os fins e a sede da associação.

C) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

D) A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Questão 13 Os defeitos do negócio jurídico são falhas genéticas no processo de exteriorização da vontade. Especificamente em relação ao tema da coação, assinale a alternativa correta:

A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B) No apreciar a coação, não é possível levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente.

C) Considera-se coação o temor reverencial.

D) Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite.

Questão 14 A respeito da dação em pagamento, assinale a alternativa incorreta:

A) A dação em pagamento caracteriza-se quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B) Na dação em pagamento, determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

C) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência não importará em cessão de crédito.

D) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Questão 15 Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta:

A) A culpa não é um elemento que deve ser analisado para a configuração da responsabilidade extracontratual.

B) Os pais respondem solidariamente pelos ilícitos praticados por seus filhos menores.

C) Os incapazes não são responsáveis pessoalmente por ato ilícitos que permitam a caracterização da obrigação de indenizar.

D) O lucro cessante deve ser apurado somente quando existir dano moral da vítima.

GABARITO

01           B

01           D

03           C

04           A

05           C

06          B

07           D

08           A

09           C

10           B

11           B

12           B

13           A

14           C

15           B

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