sábado, 08 de maio de 2021

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CORREIO traz simulado de Direito Constitucional; confira

Redação / 30 de setembro de 2018
Foto: Ilustração CORREIO
1. O direito de petição:

a) depende do pagamento de taxas.

b) é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

c) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

d) foi abolido com a Constituição de 1988.

e) não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

2. A Constituição brasileira em vigor admite a

a) pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

b) restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

c) pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

d) extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

e) prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

3. O habeas data destina-se à

a) retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

b) ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

c) participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

d) realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

e) tutela da liberdade de reunião.

4. Não podem alistar-se como eleitores os

a) menores de 18 anos.

b)

c) maiores de 70 anos.

d) brasileiros naturalizados.

e) onscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

5. O servidor público

a) poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

b) que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

c) tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

d) do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

(Concurso – 2007)

6. Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5.o da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.

II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.

III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

7. O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

a) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.

b) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.

c) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.

d) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.

e) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

8. Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

a) a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.

b) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.

c) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

d) o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.

e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.

9. Assinale a alternativa correta.

a) O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano.

b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.

d) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.

e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos.

10. Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor

a) público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.

b) estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

c) estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.

d) estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.

e) que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.

(Concurso – 2010)

11. Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.

e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

12. A Constituição Federal Brasileira

a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

13. Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar

a) ação popular.

b) habeas corpus.

c) ação civil pública.

d) mandado de injunção.

e) ação de improbidade administrativa.

14. É um direito constitucional do trabalhador doméstico:

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

b) fundo de garantia do tempo de serviço.

c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

15. Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Senador da República.

b) Deputado Federal.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Governador de Estado.

e) Juiz Federal.

16. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

a) aos cargos técnicos e de professor.

b) às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) aos cargos técnicos e de assessoramento.

d) aos cargos das áreas de saúde e da educação.

e) os cargos do Poder Judiciário.

17. O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

c) setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

(Concurso – 2012)

18. Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

19. Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

a)

b) II e III.

c) III e IV.

d)

e) I e II.

20. Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

1             B

2             B

3             A

4             E

5             C

6             C

7             A

8             C

9             D

10           E

11           E

12           D

13           A

14           E

15           C

16           B

17           B

18           C

19           A

20           B

 

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