quarta, 25 de novembro de 2020

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Simulado tem questões de Direito; confira

Redação / 21 de fevereiro de 2016
Foto: Divulgação
Questão 01

Assinale a alternativa correta com relação aos institutos previstos na Constituição Federal Vigente:

A) Na composição do Conselho Nacional de Justiça devem ser admitidos apenas componentes da Magistratura, do Ministério Público e Advogados.

B) O enunciado de uma súmula vinculante deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O Conselho Federal da OAB é legitimado a propor a edição de enunciado de súmula vinculante, mas deve realizar a pertinência temática.

D) Os atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 02

Em virtude de graves danos ambientais causados por determinada empresa um cidadão e uma associação que está constituída há cinco anos e tem por finalidade a proteção do meio ambiente podem se utilizar do(s) seguinte(s) mecanismo(s) jurídico(s) constitucional(is):

A) Pode ser proposta somente a ação popular, que é originalmente impetrada apenas por cidadão, admite produção de prova e adoção de medidas urgentes.

B) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as açõesé possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.

C) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.

D) Pode ser proposta somente a ação civil pública, que admite produção de prova e a adoção de medidas urgentes.

Questão 03

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, de acordo com a legislação vigente, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como características:

A) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de uma autoridade pública, não podendo ser alterado tal prazo por uma questão de segurança jurídica.

B) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em sessenta dias se a omissão for de um órgão administrativo.

C) Não admite medida cautelar, seguindo a mesma orientação legal do mandado de injunção que não admite liminar.

D) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de um órgão administrativo, ou em prazo razoável a critério do Tribunal e se houver interesse público.

Questão 04

Tema atual e que visa proteger a Democracia é a imunidade de parlamentares prevista na Constituição Federal Vigente. Classifica-se doutrinariamente em imunidade formal e a imunidade material. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que:

A) Os vereadores, deputados e senadores possuem a imunidade formal desde que seja na circunscrição respectiva.

B) Os senadores e deputados gozam de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que os vereadores.

C) A imunidade material é prevista para os deputados estaduais, distritais e federais, bem como aos senadores, mas não se aplica aos vereadores.

D) Os senadores, deputados e vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, desde que seja no exercício da atividade parlamentar.

Questão 05

O Estado do Rio de Janeiro para atender as especificidades regionais editou lei estabelecendo regramento idêntico para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Em relação à repartição da competência vigente no sistema federativo brasileiro e de acordo com a jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

A) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de ensino médio.

B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico estadual e federal.

C) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, desse modo, tem natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

D) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União e prevista na Constituição.

Questão 06

O Poder Legislativo tem por função típica legislar. No que diz respeito ao processo legislativo e em virtude de decisão recente do STF, no Brasil, sobre as medidas provisórias é correto afirmar:

A) Não podem tratar de direito penal, processo civil e processo penal e o seu prazo de vigência é de trinta dias renováveis por mais trinta dias.

B) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C) Exigem como requisitos relevância ou urgência e não podem tratar de direito penal, processo civil e processo penal.

D) Exigem como requisitos relevância e urgência e nunca podem tratar de crédito extraordinário, inclusive no caso de guerra.

Questão 07

Júlio César com quinze anos, cidadão romano, filho de italianos, viaja para o Brasil para realizar pesquisas estudantis. Identifica-se com a gentileza e o carinho do povo brasileiro e decide ficar. Após vinte anos de residência no território nacional se naturaliza. Nesse caso, Júlio pode:

A) Exercer o cargo de Governador de Estado e prestando concurso ser oficial das Forças Armadas brasileiras.

B) Ser extraditado se cometeu crime comum antes da naturalização, mas não pode ser entregue ao Tribunal penal Internacional.

C) Ser indicado e assumir o cargo de Ministro de Estado, salvo no âmbito da Defesa.

D) Exercer qualquer cargo da carreira diplomática, menos o de embaixador.

Questão 08

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano – 05.06.2001).

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado:

A) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

B) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.

C) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988 e não ter sido incorporada ao sistema jurídico brasileiro.

D) autoriza a introdução de medidas especiais temporárias destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

Questão 09

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos pertence ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos gerido pela Organização dos Estados Americanos. É correto afirmar sobre tal tratado de direitos humanos:

A) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão Jurisdicional do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político de tal sistema emitindo sentenças inapeláveis.

B) Admite-se a prisão civil por dívida do devedor de alimentos e não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

C) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão jurisdicional de tal sistema emitindo sentenças apeláveis.

D) É reconhecido o Direito de reunião pacífica e sem armas. O seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

Questão 10

Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a internalização no ordenamento jurídico brasileiro tem como característica:

A) São recepcionados, automaticamente, no sistema jurídico nacional como norma constitucional de acordo com posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.

B) São recepcionados por Resolução da Câmara dos Deputados, depois de submetidos à apreciação do Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça.

C) São referendados no Brasil, por Decreto presidencial apenas, que lhes confere imediata executoriedade tendo natureza de norma supralegal.

D) Podem ser reconhecidos como norma constitucional por processo legislativo de referendo que envolve duas votações por maioria qualificada nas duas casas do Congresso Nacional.

Questão 11

A construtora brasileira Camergo Corria, sediada na cidade de São Paulo, e a multinacional alemã MBW, com matriz instalada na cidade de Munique, celebraram na cidade do Cairo, capital do Egito, contrato de empreitada com a finalidade de que a empresa brasileira construísse, no prazo de 24 meses, uma nova fábrica de automóveis da empresa alemã na cidade de Resende, no Estado do Rio da Janeiro. Ante a situação descrita e considerando-se às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A) o contrato de empreitada será regido pela lei brasileira, haja vista que se trata da construção de um bem imóvel a ser instalado no território nacional.

B) o contrato em questão poderá ser regido pela lei alemã ou pela lei brasileira, a depender dos termos que foram consignados pelas partes no instrumento contratual celebrado.

C) a lei egípcia deverá ser aplicada para disciplinar eventuais controvérsias relativas à execução do contrato, sendo irrelevante o fato de a obrigação ser integralmente cumprida no Brasil.

D) o contrato de empreitada formalizado no exterior deverá ser considerado nulo pelo Judiciário brasileiro, pois viola a soberania e a ordem pública nacional.

Questão 12

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), a circunstância de ser o estrangeiro casado com brasileira ou ter filho brasileiro pode configurar causa impeditiva de:

A) extradição.

B) deportação.

C) entrega.

D) expulsão.

Questão 13

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumpri¬mento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omis¬são de que for responsável:

A) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B) O adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C) O remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D) O sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabi¬lidade ao montante do quinhão.

Questão 14

Dentro da competência da União, estão os impostos:

A) Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana.

B) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

C) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

D) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Questão 15

Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:

A) Os Municípios estão impedidos de cobrar, da União e dos Estados, taxas pelo serviço de coleta de lixo bem como quaisquer outras taxas de polícia.

B) É defeso à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como das autarquias ou fundações por eles mantidas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis pertencentes à União, mas o imposto pode ser cobrado dos Estados, em relação aos imóveis de que são proprietários.

D) Fica vedada a instituição de impostos e de contribuições sociais, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questão 16

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

A) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

D) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Questão 17

Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - que cuida do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário:

A) Por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionário.

B) Por motivo de legalidade, independentemente de provocação, apenas sobre atos vinculados.

C) Por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados, sobre atos vinculados e discricionários.

D) Mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionários.

Questão 18

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa:

A) Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

B) Exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

C) Pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

D) Pode acarretar perda de seus direitos políticos.

Questão 19

O poder que pode ser definido como “a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é o poder de polícia. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A) Possui os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

B) Compreende a adoção somente de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C) Cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

D) Impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Questão 20

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a:

A) Descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

B) Desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C) Desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.

D) Descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

GABARITO

01        B

02        B

03        D

04        D

05        C

06        B

07        C

08        D

09        D

10         D

11          C

12          D

13          A

14          ANULADO

15           B

16           C

17           D

18           C

19           A

20          A

 

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