Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido então foi denegado. Após pedido de reconsideração e recuso às autoridade superiores. O pleito foi finalmente indeferido pelo Ministro de Estado. Contra o ato de ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

1. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

a) É assegurado ao servidor público o direito de requere aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatante superior a essa, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

b) Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consequência com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que dizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

c) O pleito do servidor, do seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio do procedimento sumário que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. No que se refere à vacância de cargo público, é certo que:

a) esta não decorre da posse em outro cargo inacumulável.

b) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

c) a exoneração de cargo efetivo poderá dar-se de ofício.

d) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.

e) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

3. Com relação as penalidade aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

b) a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias.

c) é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade competente.

d) a pena de suspensão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura.

e) a punibilidade prescreverá em 5 anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão.

4. A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de:

a) disponibilidade.

b) demissão.

c) advertência por escrito.

d) suspensão de até 30 das.

e) multa de 50% dos vencimentos.

5. Observe as proposições abaixo:

I – Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos o brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório efetivo ou comissão.

III – A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV – A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor e o exercício com a posse.

Das alternativas apresentadas, somente:

a) II está correta.

b) III está correta.

c) II e III estão corretas.

d) III e IV estão corretas.

e) I, II e IV estão corretas.

6. Em relação à revisão do PAD de servidor público federal, é correto afirmar:

a) da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público.

b) no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

c) a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.

d) se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinado-se o seu retomo no caso de destituição de cargo em comissão.

e) o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador.

7. Assinale a afirmativa correta:

a) O servidor vinculado à Lei n. 8.112/90 não pode acumular licitamente 2 cargos públicos.

b) Não é permitido ao servidor regido pela Lei 8.112/90 exercer mais de um cargo em comissão.

c) A acumulação lícita de cargos públicos fica condicionada a compatibilidade de horários.

d) A proibição de acumular cargos públicos do servidor público federal não se estende a empregos públicos.

e) Todas estão corretas.

8. Em matéria de cargo público observa-se que:

a) a readaptação é forma de provimento e de vacância de cargo público.

b) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

c) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

d) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

e) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

9. Em matéria de acumulação de cargos, é certo que:

a) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

b) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas estatais.

c) vige a regra da permissividade da acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

d) vige a regra da não acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

e) não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação dor de cargo em comissão ou de caráter temporário.

10. Assinale se a alternativa está CERTA ou ERRADA

Verificando-se que o servidor público, acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente haverá, duas soluções possíveis: se for aprovada a boa-fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.