sexta, 18 de setembro de 2020

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Aviso não isenta de indenização quem tem veículo roubado em estacionamento

Renata Fabrício / 28 de dezembro de 2016
Foto: Antônio Ronaldo
O aviso afixado na parede do estacionamento é claro: o estabelecimento não se responsabiliza pelo veículo, ou pelo que houver no interior dele. Apesar do esforço, nem sempre a placa consegue livrar os donos de estabelecimentos, que oferecem esse tipo de serviço, de pagar indenizações a clientes vítimas de roubos e furtos em estacionamentos de estabelecimentos privados.

Para os órgãos que trabalham em defesa do consumidor, como o Procon, o aviso não tem qualquer validade. “O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à segurança no serviço. A partir do instante que o fornecedor disponibiliza aquele serviço, ele deve ser prestado com segurança. Um estacionamento público ou regulamento é diferente, porque o Estado não teria como ser o segurador universal, porém em estabelecimentos que fornecem esse serviço ao cliente, é direito do consumidor”, explicou o coordenador do Procon, em Campina Grande, Paulo Porto.

No ano passado, um shopping de João Pessoa foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba a pagar indenização a uma cliente após o arrombamento de um veículo. O caso aconteceu em 2012, quando a mulher estacionou no shopping para usar o serviço de uma casa lotérica. Ao retornar, ela percebeu que seu carro havia sido violado. A vítima procurou a administração do shopping, que negou a ressarcir os danos. O shopping foi condenado, três anos depois, ao pagamento de R$ 8 mil.

Informação ilustrativa

“Aquela placa que os estabelecimentos colocam é meramente ilustrativa, considerada morta. O proprietário somente gastou dinheiro para confeccioná-la, pois ela não serve. E tanto no código civil, como no do consumidor, se prevê o ressarcimento”, Paulo Porto. Segundo o Procon, poucas pessoas registram o caso na defensoria do consumidor. Em média, dois casos são registrados por mês, e a pouca procura não é porque os casos não acontecem. “Acreditamos que isso aconteça porque as pessoas não tenham um ressarcimento imediato".

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