quinta, 21 de março de 2019
Entrevista ao Correio
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TJ prioriza combate à improbidade e meta é julgar mil processos

Adelson Barbosa dos Santos / 08 de março de 2016
Foto: TJPB
A Justiça da Paraíba tem até dezembro deste ano para julgar cerca de mil processos de improbidade administrativa e de crimes contra a gestão pública, conforme estabelece a Meta 4 instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação é do desembargador Leandro dos Santos, designado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para gerir a Meta 4 no Estado. Em entrevista ao Correio, Leandro dos Santos destacou que a virtualização do Judiciário é uma conquista que torna a Justiça mais rápida e eficiente.

Disse que a Paraíba tem um déficit de 80 juízes. Destacou a eficiência da Justiça no combate à corrupção, juntamente com instituições como o Ministério Público e a Polícia Federal. “O Judiciário quer demonstrar que não há ninguém acima da lei em nosso País, e que a impunidade é intolerável”, frisou. O magistrado disse que é favorável à redução da maioridade penal e à liberação do porte de arma. “O cidadão de bem tem o direito de portar uma arma para sua defesa e defesa de sua família”, frisou.

Leandro dos Santos disse que as pena fixada hoje a quem comete um crime “é uma ficção” e que “mesmo em crimes hediondos, poucos anos são sufi cientes para colocar condenados nas ruas”. Por isso, ele defende uma grande reforma penal. Frisou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em admitir a execução da pena quando do julgamento pelo segundo grau é um avanço na efetividade das decisões judiciais e afasta o clima de impunidade.

- Para que o leitor entenda melhor, o que é, na prática, a Meta 4? Quem a instituiu?

- A Meta 4 é política de gestão jurisdicional do Conselho Nacional de Justiça direcionada a todos os tribunais estaduais ou federais do País. A cada ano, o CNJ define as metas que serão cumpridas, a partir de uma intensa discussão com tribunais e magistrados, com o objetivo da celeridade, ou seja, de melhorar o desempenho da justiça brasileira, e garantir aos jurisdicionados uma resposta mais célere aos seus litígios.

- Qual o principal objetivo da Meta 4?

- A Meta 4, pois, de acordo com o CNJ, tem o objetivo de “priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, nos parâmetros que ele determina, ou seja, na Justiça Estadual, identificar e julgar, até 31/12/2016, pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, que foram distribuídas até 31/12/2013”.

- A Meta 4 tem surtido os efeitos desejados? Quais os resultados concretos até agora?

- Na Paraíba, para este ano, existem cerca de mil processos para julgamento. É um desafio enfrentar um estoque processual dessa dimensão. Na prática, os Tribunais Estaduais deveriam, até o final de 2015, julgar essas ações de improbidade e de crimes contra a administração pública que deram entrada na Justiça até 31/12/2012. O TJPB, no sentido de cumprir a referida Meta, criou um grupo de juízes para dar impulso a essas ações, notadamente prolatando as respectivas sentenças, e os resultados foram absolutamente incríveis, pois iniciamos os trabalhos com índices inferiores a 20% e terminamos com índice superior a 100%, o que indica o trabalho primoroso que foi desenvolvido por esses magistrados paraibanos. A Justiça da Paraíba alcançou 110%, ou seja, superou a meta de 70%.

- A Justiça da Paraíba está atendendo às expectativas em relação à Meta 4?

- É possível dizer, em resumo, que o TJPB mais do que atendeu às expectativas do CNJ e da população, na medida em que centenas de processos foram julgados, dando essa resposta que a população queria, a partir da condenação de gestores improbos, que violaram os deveres da Administração, lesando o Erário.

- Os valores desviados por gestores corruptos e inescrupulosos tem voltado aos cofres públicos? Como é o caminho de volta do dinheiro? O Sr. tem ideia de quanto já foi recuperado?

- Eu não tenho o resultado definitivo desse esforço concentrado da nossa Justiça, referente à Meta 4, no que se refere aos valores desviados e recuperados. Mas tenho a convicção, pelo acompanhamento da divulgação da lista de sentenças, que as condenações resultaram em multas de milhões de reais, o que possibilitará, após o trânsito em julgado dessas decisões, as respectivas medidas judiciais para o ressarcimento devido ao Erário. Por conseguinte, o caminho de volta desses valores é outra etapa a ser perseguida posteriormente, e esperamos que tenhamos sucesso também nessa missão.

- Na condição de magistrado, como o Sr. avalia o andamento da Justiça no Brasil e na Paraíba, hoje? Ela está mais eficiente e célere? Está mais lenta por causa do excesso de trabalho e do déficit de magistrados em todos os níveis?

- A Justiça da Paraíba caminha como a Justiça Brasileira. Temos problemas estruturais gigantescos, devido a falta de recursos or- çamentários. Faltam juízes, faltam servidores, mas isso não arrefece o nosso ânimo. Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa nacional, os juízes brasileiros são os mais produtivos do mundo, apesar de tanta deficiência nas condições de trabalho. A Paraíba enfrenta hoje um déficit de cerca de 80 magistrados, algo absolutamente impensável para que seja possível cumprir o postulado da razoável duração do processo. Mas o relevante, insisto, é a entrega pessoal de nossos magistrados, que cumprindo o seu papel, muitas vezes até nos fi nais de semana, têm garantido uma prestação jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível.

- Que avanços importantes o Sr. identifica no Poder Judiciário?

- O Poder Judiciário brasileiro, apesar dos problemas enfrentados, tem avanços significativos no cumprimento de sua missão. A virtualização dos processos é um deles. Aqui na Paraíba, o Tribunal já trabalha com adesão de 100% ao PJE (Processo Judicial Eletrônico) e até o final de 2016, o primeiro grau também estará atingindo esse percentual, exceto na competência criminal, que será o avanço de 2017. Estamos, portanto, chegando ao fim da era do papel, o que significa dizer que estaremos dando adeus definitivo aos processos físicos. Outro avanço que identifico é o papel do Judiciário nas chamadas ações sociais. O direito à vida, à saúde e à qualidade de vida está recebendo a tutela jurisdicional de uma forma nunca vista, e o Judiciário está na vanguarda dessa defesa da cidadania, garantindo procedimentos cirúrgicos, remédios, próteses, enfim, compelindo o poder público a cumprir sua obrigação constitucional.

- Como o Sr. avalia este momento histórico para a Justiça brasileira relacionado à Operação Lava-Jato?

- Em relação a Operação Lava-Jato, evidentemente que é um fato histórico. O Judiciário não decepcionou a sociedade. O Judiciário quer demonstrar que não há ninguém acima da lei em nosso País, e que a impunidade é intolerável. Lógico que o Judiciário não é protagonista isolado nessa importante tarefa contra a corrupção. Precisamos destacar o papel da Polícia Federal e do Ministério Público, todos imbuídos na mesma missão de defender a Nação de pessoas e grupos inescrupulosos, que acreditavam na impunidade.

- Por fim, qual a posição do Sr. em relação à redução da maioridade penal, modificação na lei que proíbe o porte de arma?

- Sou totalmente a favor da redução da maioridade penal, pois acredito que o menor púbere, ou seja, aquele de 16 ou 17 anos de idade, tem plena consciência do mal que está cometendo. É impossível que alguém que vota, que entra na universidade etc, seja considerando inimputável. Sobre o porte ilegal de arma, também comungo da opinião que o cidadão de bem tem o direito de portar uma arma para sua defesa e defesa de sua família. É evidente que esse direito vai exigir do cidadão capacitação para portar a arma, ou seja, treinamento prévio, análise de sua vida pregressa, bem como exame psicológico para avaliar o seu equilíbrio emocional, enfim, preenchendo requisitos objetivamente fixados, deve ser dado o direito do cidadão portar uma arma.

- Há quem critique o Judiciário dizendo que, muitas vezes, a Polícia investiga e prende bandidos que são soltos por magistrados. O que acontece? Falha na lei que dá brecha para entendimentos diversos?

- Quanto a questão da Polícia prender e a Justiça soltar, a culpa é da legislação penal brasileira. O sistema criminal brasileiro é excessivamente garantista, que despreza o interesse público e fomenta o formalismo. Os condenados são contemplados com inúmeros benefícios, e pouco se exige em contrapartida. O preso não é obrigado a trabalhar, e quando trabalha, que deve ser obrigação de qualquer pessoa decente, ainda tem sua pena reduzida. As saídas temporárias ocorrem durante todo o ano. E nem falamos dos indultos, das progressões de regime, enfim, a pena inicialmente fixada é uma ficção, e mesmo em crimes hediondos, poucos anos são sufi cientes para colocar condenados nas ruas. Precisamos, pois, de uma grande reforma penal, para garantir, é lógico, o direito de defesa, o contraditório, mas a resposta penal deve ser suficiente ao mal cometido, e o condenado deverá permanecer privado de sua liberdade para que a função retributiva da pena cumpra seu papel. A decisão do STF em admitir a execução da pena quando do julgamento pelo segundo grau é um avanço na efetividade das decisões judiciais e afasta o clima de impunidade.

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