quarta, 13 de novembro de 2019
Entrevista ao Correio
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Novo Código do Processo Civil pode levar até cinco anos para ser ‘dominado’

Luiz Carlos Sousa / 24 de abril de 2016
Foto: Rafael Passos
 

O advogado Rinaldo Mouzalas acredita que o novo Código de Processo Civil vai dar mais celeridade no andamento das ações na Justiça, pelo menos até os processos estarem em condições de serem sentenciados. Ele chega até a prever que haverá represamento de processos a serem sentenciados por causa das carências de recursos humanos do Judiciário. Rinaldo Mouzalas, que fez parte da Comissão que trabalhou na proposta do novo CPC na Câmara Federal, acredita que um dos grandes avanços do Código é o estabelecimento do Precedente, que facilitará o julgamento de ações em massa e que não se conseguiu avançar na questão da penhora de bens de família. Nessa conversa com o Correio Online, Rinaldo Mouzalas fala sobre a mediação e conciliação, o trabalho dos advogados e do prazo que ele julga será necessário para que todos os operadores do Direito dominem completamente o CPC de 2015: cinco anos.

- O novo Código de Processo Civil está em vigor, mas ainda há muitas dúvidas entre os operadores. O que o senhor destaca como urgente e que merece atenção redobrada de quem lida com o Direito?

- Inicialmente temos dois grandes problemas para lidar com o novo CPC: Primeiro tratar com Direito intertemporal, por quê? Porque a gente está numa época em que processos foram iniciados na vigência do Código antigo e que agora passam a ser vigidos pelo Código de 2015.

- E qual vai ser o problema intertemporal?

- Poder compatibilizar dentro do processo o que se pratica (atos) levando em consideração o código antigo e o novo. É necessário um conhecimento de hermenêutica jurídica que possibilite compatibilizar os dois sistemas, o que não temos acompanhado de forma muito presente.

- O que tem chamado a atenção do senhor?

- A gente tem visto atos praticados no curso do Código passado, que já deveriam ter sido objeto de aplicação do novo Código que não tem sido aplicado, o que não é correto.

- Isso em relação a todos os operadores?

- Todos os profissionais. Outra dificuldade também é que o Código, apesar de ter tido uma “vacatio legis” de um ano, as pessoas só deixaram para se preparar agora. O Código entrando em vigor e as pessoas tentando correr atrás do tempo perdido. Sem contar, ainda, que no tempo da “vacatio legis” ainda teve uma lei que revogou parte do Código de Processo Civil. São três momentos que atrapalharam, de certa forma, a atualização do aplicador do Direito.

- Quando o senhor se refere à lei que modificou o CPC mesmo antes dele entrar em vigor o senhor citaria o quê?

- Ela modificou a Reclamação – a lei restringiu a aplicação do instrumento da Reclamação – e também deu uma nova sistemática aos recursos especiais e extraordinários, que antes não tinham o juízo de admissibilidade no tribunal local e voltaram a ter. De acordo com o CPC eram só no STJ e no STF.

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- O recurso, aliás, foi um dos institutos que tiveram grande atenção no novo CPC?

- Por exemplo, com relação ao prazo, todos têm agora 15 dias úteis, exceto Embargo de Declaração, que são cinco dias úteis.

- Uma ministra do STJ reclamou que esse novo prazo dos recursos em dias úteis ia de encontro à própria natureza do processo...

- Não acredito que seja o caso, porque não há sentido a gente entender que o processo deve correr dias de sábado e domingo quando não há possibilidade de prática de atos processuais no fórum durante esse período. Sobretudo, porque também prejudica a profissão do advogado, que não pode ter prazos que correm no sábado e domingo retirando aí o seu constitucional direito ao descanso.

- E quanto aos recursos que foram eliminados?

- A gente destaca dois deles: agravo retido e embargos infringentes. Mas a principal mudança é a moralização do emprego do recurso. A gente tem um sistema recursal que continua sendo amplo, mas o acesso ao recurso vai se tornar cada vez mais cuidadoso, porque quem não tem cuidado com a interposição do recurso pode levar multas ou uma condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal. Isso vai desestimular muito a interposição de recursos.

- Isso não limita a defesa?

- Não atrapalha a defesa, mas sabe-se que em sendo interposto um recurso, sobretudo aqueles recursos que são meramente protelatórios – só para ganhar tempo durante o processo – está muito sujeito à aplicação de penalidades.

- Que exemplo o senhor citaria?

- O recurso de Embargo de Declaração pode justificar uma penalidade de até 10%. O recurso de Agravo Interno pode justificar uma penalidade de até 5%. Então, o custo o processo para quem recorre é alto se não houver uma viabilidade recursal. Se for procrastinatório é certo a aplicação de multas e não são baixas.

- Mas não haverá uma restrição ao direito de defesa?

- É a contrapartida de quem diz isso, mas veja que essas penalidades serão aplicadas a quem abusar do direito de recorrer, a quem procrastina.

- Outro item que sofreu mudança foi a Execução. O que o senhor destaca?

- A Execução, a gente tem agora a possibilidade de penhora, o que não se admitia no Código passado. A gente tem a regulamentação da penhora de contas bancárias e a possibilidade de ser fazer, também no curso da Execução, uma desconsideração da pessoa jurídica para atingir os sócios. São mudanças substanciais que permitem que a Execução seja tanto mais ágil quanto mais eficiente.

- Essa mudança que permite penhora da remuneração não seria inconstitucional?

- Ela tem um padrão mínimo. Estabelece-se que aquilo que excede a 50 salários mínimos pode ser penhorado. E viver com 50 salários mínimos é bem confortável, algo em torno de R$ 44 mil reais. A gente tinha situações esdrúxulas: pessoas com remunerações altíssimas sem possibilidade de penhora.

- Que avanço não foi conseguido?

- Um dos que poderiam ter tido seria a possibilidade de penhorar bem de família. Não qualquer um, mas o bem cujo valor que ultrapassasse mil salários mínimos. Evitar-se-ia situações esdrúxulas como vemos hoje de pessoas que devem, moram em residências milionárias, mas não pagam sob a proteção do bem de família.

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- O que mudou em relação à fraude a Execução?

- A gente tinha certa dificuldade em mostrar uma fraude à Execução quando ela dizia respeito a bens móveis. Se alguém tinha um bem móvel de elevado valor, para fraudar uma Execução, simplesmente vendia a um terceiro de boa fé, que recebia o bem e a Execução ficava sem sua eficácia. O novo Código institui um requisito indispensável para que seja feita a aquisição de um bem móvel de elevado valor, para que não se alegue depois a existência de boa fé: a necessidade de certidões negativas de quem está vendendo, tanto em relação ao Poder Judiciário local, onde se situa o bem, como quanto ao Poder Judiciário onde fica o domicílio do vendedor, do alienante. Se alguém compra sem essas certidões, não pode ser considerado terceiro de boa fé.

- O que muda no processo eletrônico, por exemplo, em respeito ao direito à imagem, à privacidade?

- Quando foi constituída a comissão de juristas para elaborar o anteprojeto do novo CPC nada se falava sobre processo eletrônico. Passou pelo Senado, nada.  Quando chegou à Câmara a gente fez a primeira implementação das disposições do processo eletrônico. Tudo que tem referente ao processo eletrônico surgiu da Paraíba. Ignorar o processo eletrônico seria um trabalho legislativo inútil.

- Como o senhor avalia a exigência de informação sobre e-mails das partes no processo?

-É um novo padrão de comunicação, que inclusive pode ser pactuado entre as partes do processo: todas as comunicações serem feitas a partir do envio de mensagens eletrônicas. O mais comum seria o e-mail. Há também o novo formato da petição inicial, onde é preciso indicar o endereço eletrônico tanto dos advogados como das partes.

- Será que vai acelerar o processo mesmo?

- Para se ter uma ideia, dois terços do tempo do processo são gastos com atos de comunicação e movimentação. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A expectativa é que os processos caminhem mais rápidos, pelo menos, até a sentença.

- Alguma expectativa em relação a dificuldades com o julgamento?

- Presumo que teremos um problema no quantitativo de juízes, porque o processo vai caminhar mais rapidamente e haverá represamento de processos prontos para a sentença.

- Qual será o temo necessário para o novo CPC ser digerido?

- Cinco anos seria o tempo para a gente ter uma familiarização maior, de conhecer melhor os institutos, de saber como esses institutos podem ter uma aplicação prática, muitas vezes até não pensada pelo legislador.

- Qual o grande avanço do novo CPC?

- Dentre outros, a construção de um sistema de precedentes, inclusive muitos deles vinculantes, a permitir que os julgamentos sejam muito mais céleres do que no Código Civil de 1973. No sistema antigo a gente tinha uma variação muito intensa da jurisprudência, o que acabava aumentando a litigiosidade e a própria desconfiança daqueles precedentes que eram construídos pelo Poder Judiciário.

- Como ficou agora?

- Com o novo Código há um sistema de precedentes, que pode até ser modificado, mas há condições específicas para essa modificação, que não são tão fáceis como eram no Código de 1973. A jurisprudência passa a ser estável.

- Em algumas situações o entendimento mudava dentro de um mesmo tribunal?

- Já vi um precedente dentro da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que em uma semana decidiu uma questão de uma forma e na semana seguinte mudou o entendimento. Não havia muito o compromisso com o precedente.

- Por que os processos estão demorando tanto a ter uma solução no Judiciário?

- Hoje um processo durar sete, oito anos não é incomum. Isso por causa do excesso de litigiosidade – aumentou muito a quantidade de ações -, o aparelhamento estatal está ficando precário – há muita carência de juízes e servidores -, o não respeito ao precedente, que levará a uma redução no ajuizamento de ações, pelo menos daqueles que são improcedentes.

- Sem contar que o novo CPC estimula a negociação?

- Veja só que grande detalhe: a gente tem uma cultura ainda de litígio. A forma do advogado trabalhar é combativa. A gente não tem o espírito de conciliação, que já deveria ter, porque essa é a forma mais legítima de solucionar conflitos. Mas a tendência como há uma tendência de mediação e conciliação prévia é que os advogados tentem negociar o conflito antes dele chegar ao Poder Judiciário.

- Parece o modelo americano...

- Parecido com algumas diferenças. Antes do processo, da audiência – para saber se tem ou não conciliação – os advogados tendem a fazer isso em seus próprios escritórios. Convida o colega ou a parte para tentar fazer uma conciliação e, em não sendo possível, iniciar o processo pulando essa etapa por que ela já foi tentada no plano extrajudicial.

- Não seria uma responsabilidade a mais para os advogados?

- Sim. E não só nesse ponto. O CPC transferiu, em muitas situações, a atividade que antes era desenvolvida pelo judiciário para o advogado. Um exemplo: a responsabilidade para intimar as testemunhas passou a ser do advogado. Ele tem que enviar correspondências às testemunhas para que elas compareçam a audiência. Se elas se negarem, aí o Poder Judiciário vai fazer a intimação.

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