quinta, 19 de setembro de 2019
Entrevista ao Correio
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Empresas precisam aderir a programa ético para combater a corrupção

Luiz Carlos Sousa / 08 de maio de 2016
Foto: Rafael Passos
O combate à corrupção começa a ser adotado por empresas brasileiras através do “compliance”, um programa que estimula agir de acordo com as regras, em conformidade com as leis. Para o advogado Ricardo Franceschini, do escritório Martorelli Advogados, depois da Lei 12.846 de 2013, erradicar más condutas que levam a propinas e fraudes passou a ser prioridade. Nessa conversa com o Correio, ele conta o que mudou, como as empresas devem se preparar para a nova era e antecipa alguns efeitos que a legislação vai provocar no mercado. Apesar da competição e da concorrência, Ricardo Franceschini acredita que o “compliance” veio para ficar.

- O que as empresas podem fazer hoje para se proteger da corrupção?

- A Lei 12.846/2013 – chamada de Lei anticorrupção ou lei da empresa limpa – entrou em vigor em 2014. A partir dali as empresas precisam combater a corrupção, por meio do “compliance”, termo em inglês que significa agir de acordo com as regras, em conformidade com as leis.

- Que leis?

- Tanto as internas das empresas – códigos de conduta, regimentos internos – como as externas – leis brasileiras e as legislações internacionais.

- Onde surgiu essa ideia de “compliance”?

- A gente tem que voltar na História para entender o que aconteceu. Desde 1977 há uma lei norte-americana a “Foreign Corruption Practice Act”. Tudo começou nos Estados Unidos, em razão dos subornos internacionais. A lei foi sancionada em 1977. Mas o que acontecia? Os Estados Unidos estavam sozinhos no combate à corrupção internacional e começaram a pressionar outros países para estabelecer leis anticorrupção.

-Como se expandiu?

- Através da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – que começou a pressionar outros países para adotarem leis anticorrupção. São exemplos Alemanha, Inglaterra, Brasil. Os Estados Unidos estavam combatendo a corrupção de forma interna e eram prejudicados por outros Estados que utilizavam a corrupção para gerar economia, como vemos com muitos países chamados de “paraísos fiscais”.

- Como o Brasil aderiu?

- Em 1997 o País foi signatário de uma convenção para combater a corrupção. Em 2011, o Brasil assinou um pacto global em 2013 tivemos a lei de combate à corrupção.

-Há cerca de 10 anos, duas empresas norte-americanas a Enron e a WorldCom foram responsabilizadas por um escândalo contábil dos maiores já registrados, já com a lei deles anticorrupção em vigor?

- Elas foram condenadas por maquiagem contábil na Bolsa de Valores. E naquela época foi sancionada uma lei - Sarbanes-Oxley – para combater a maquiagem contábil nas bolsas de valores. A partir dali, as empresas transnacionais começaram a utilizar o “compliance”. As empresas com ações na bolsa de Nova York, as S/As passaram utilizar programas para evitar desvios de conduta.

- A impressão é que a lei foi feita  para ser burlada, porque a decisão de participar da corrupção não é mais política do que técnica ou jurídica?

- A legislação brasileira é uma das mais severas do mundo. A lei 12.846 estabelece que a responsabilidade civil é da empresa. Independentemente de culpa, ela vai ser condenada.

- Como o senhor ilustraria isso?

"Um exemplo: hoje um empresa “X” tem um correspondente “Y” e esse correspondente comete um ato de corrupção. Então, a empresa “x” será condenada, porque ela deveria, através de treinamento ter repassado suas condutas para o correspondente. Os parceiros da empresa têm que estar sabendo de todos os códigos de conduta, de ética e a empresa precisa combater a corrupção e passar para os parceiros essa cultura".



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- Mas o problema não vai além da empresa, envolvendo política, administração pública ou outras organizações?

- Dentro da gestão pública há uma necessidade de “compliance”, porque é agir conforme a regra e a lei diz que são programas de integridade. Então, tudo que envolve programa de integridade, mecanismos de controle interno para mitigar riscos de perdas ou evitar até desvios, o “compliance” entra. Hoje, salvo engano, o Mato Grosso já tem “compliance” na gestão. E isso é uma tendência se expandir.

- É possível implantar o “compliance” se a empresa decidir politicamente que vai lançar mão da corrupção para vencer uma concorrência?

- O “compliance” não é obrigatório, mas a empresa corre o risco de cair na Lei anticorrupção e as sanções são pesadas.

- Que sanções o senhor destacaria?

- Vou citar algumas sanções administrativas: multa de 0,1% a 20% sobre o faturamento do ano anterior. Outra sanção, que atinge a reputação da empresa, porque ela terá que ter no seu sítio eletrônico uma tarja dizendo eu ela está respondendo por atos de corrupção. Vai parar na mídia informando que ela está sendo processada por corrupção. E muitas vezes, o que prejudica mais a empresa, não é nem a multa, mas os danos a sua imagem e a sua reputação. O “compliance” é que vai prevenir para evitar riscos.

- O “compliance” já está sendo implantado em empresas na Paraíba?

- Já. Há uma rede de supermercados local que já está adotando um “compliance’ temendo o que pode acontecer, porque, na verdade o “compliance” não é apenas para combater corrupção. Também. Ele combate fraudes.

- Houve a época da motivação, da qualidade total e agora estamos na era da ética?

- Há mudanças. As empresas estão observando a necessidade de ter código de conduta, de ética, justamente para aplicação – vou colocar um exemplo aqui – na justa causa. O empregado não conhecendo as regras internas da empresa, não pode ser demitido por justa causa, a não ser que ele caia nos requisitos da lei.

- Por exemplo?

- A respeito de brindes, presentes – o que acontece muito com órgãos públicos.Isso pode começar a gerar corrupção. Um brinde de presente pode se transformar em suborno. Então, a empresa cria um código de conduta, de ética colocando para o empregado, para o parceiro, que é proibido dar presentes e brindes para funcionários de órgãos públicos.

- Ou que é proibido receber?

- Também. Ali ela já deixa claro as medidas que precisam ser combatidas.

 

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- Há estimativa de quanto tempo a organização precisará para o retorno do investimento?

- Vai depender muito da empresa, mas a estimativa é entre três e seis meses.

- Quais os primeiros passos que uma organização deve dar para implantar a cultura de um programa como esse?

- O primeiro passo: o especialista em “compliance” vai fazer uma entrevista com a liderança de todos os departamentos para entender a cultura e a dinâmica da empresa. Posteriormente vai ter que conversar com os superiores, com os sócios majoritários no sentido de que eles são exemplos. O “compliance” só será efetivo na empresa se eles - os sócios – o adotarem. O pilar de todo o programa precisa vir de cima para depois chegar a todas as pessoas que trabalham ou são parceiras da empresa. Se o sócio não respeitar essa nova cultura, o “compliance” não será efetivo. O especialista terá que conhecer todos os programas e o código de ética da empresa. Se ela não tiver, um deverá ser criado para que a mudança na cultura seja implantada.

- A que pontos o especialista deverá estar atento?

- Prevenir, detectar e monitorar riscos.

- Numa economia como a brasileira, onde basicamente a microempresa é o maior empregador há condições de se desenvolver um programa de “compliance”?

- Há sim. Vai de acordo com a empresa. Necessidade há e o processo será menor e menos custoso. Haverá um ganho.

- Não dá para confundir auditoria com “compliance”?

- “Compliance” é prevenção. A auditoria vem para analisar, posteriormente, o “compliance”. É complementar. As microempresas não necessitam de um especialista dentro de seus departamentos. Ele contrata uma consultoria ou um escritório de advocacia para que faça todo o monitoramento.

- É possível aplicar o “compliance” em uma empresa que disputa o mercado com outras que não têm o mesmo compromisso?

- É um detalhe a que as empresas precisam estar atentas, porque as grandes organizações exigem de seus fornecedores, por menores que sejam, um programa de “compliance”. Recentemente visitei uma empresa que relatou estar sendo exigida a ter um “compliance”. As empresas com as quais ela se relacionava no Sudeste estavam exigindo. Se não tivesse o “compliance” estariam rescindidos os contratos. Então, as empresas já estão começando a procurar por outras organizações que também já tenham o “compliance”.

- No mercado praticamente não há limites para se vencer o concorrente e muitas organizações burlam a lei, aceitam a corrupção com o fim de vencer a competição...

- Esse é um ponto interessante. Há um livro Sociedade de Risco, de Ulrich Beck, onde ele coloca que vivíamos uma sociedade de medo, antes de 1986 e que agora vivemos uma sociedade de risco, que surge da corrupção, do poder econômico de muitos políticos, da concorrência, da burocracia e como se evitar isso? A lei veio para mudar.

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